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titulo: "Deliberação CVM nº 371"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "371"
data_publicacao: 2000-12-13
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 600"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli371.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-371
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-371
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 371, de 13/12/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 371, de 13/12/2000, foi revogada pela Deliberação CVM nº 600.

> Esta Deliberação CVM nº 371 aprovou o Pronunciamento do IBRACON sobre contabilização de benefícios a empregados, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Impacta a forma como salários, bônus, férias, previdência privada, planos de saúde e outras remunerações e indenizações são reconhecidos como passivos e despesas. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 600.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600)

## Linha do tempo

- 13/12/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600) · Revogou esta norma · 07/10/2009
- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · 17/02/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 371**, de **13 de dezembro de 2000**, foi um marco regulatório importante ao tornar obrigatório para as **companhias abertas** o Pronunciamento do **IBRACON** sobre a Contabilização de Benefícios a Empregados. Este ato normativo, elaborado em conjunto pela **CVM** e **IBRACON**, estabeleceu diretrizes claras sobre quando e como os custos relacionados a benefícios a empregados devem ser reconhecidos, visando maior transparência e acurácia nas demonstrações contábeis. A motivação principal foi aprimorar a qualidade das informações financeiras divulgadas ao mercado, em linha com as melhores práticas contábeis e as exigências da **Lei nº 6.404/76** (Lei das S.A.) e **Lei nº 6.385/76** (Lei do Mercado de Valores Mobiliários).

As regras introduzidas detalharam o reconhecimento de passivos quando o empregado presta serviços que gerarão benefícios futuros, e a apropriação de despesas na medida em que a entidade se beneficia desses serviços. A norma diferencia categorias de benefícios como os de curto prazo (salários, férias), pós-emprego (aposentadorias, seguros de vida), outros de longo prazo (participação nos lucros diferida) e benefícios de demissão. Para benefícios de longo prazo e pós-emprego, exigiu-se a mensuração a valor presente, com base em taxas de juros de mercado e premissas atuariais rigorosas. Notavelmente, a deliberação estabeleceu metodologias para planos de contribuição definida e planos de benefício definido, incluindo o Método da Unidade de Crédito Projetada, para calcular obrigações atuariais e custos de serviço passado.

Para o mercado, as implicações foram significativas, exigindo das **companhias abertas** uma revisão profunda de suas práticas contábeis e a adoção de cálculos atuariais complexos. A deliberação enfatizou a divulgação detalhada das características dos planos de benefícios, valores pagos e despesas incorridas, elevando o patamar de transparência. Embora revogada posteriormente, sua relevância histórica reside em pavimentar o caminho para a harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais, influenciando futuras regulamentações da **CVM** e do Conselho Federal de Contabilidade, como as que resultaram nas atuais normas sobre ativos e passivos de planos de benefícios.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto foi **ALTO** pois a Deliberação tornou obrigatório o pronunciamento sobre contabilização de benefícios a empregados para todas as **companhias abertas**, alterando significativamente as demonstrações financeiras e a avaliação de passivos atuariais e despesas de pessoal. Isso afetou diretamente a transparência e comparabilidade das informações contábeis no mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 371, de 13 de dezembro de 2000.

**Alterações:** Aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento do **IBRACON** sobre Contabilização de Benefícios a Empregados. Não alterou ou revogou explicitamente outras normas CVM diretamente, mas estabeleceu novas diretrizes contábeis em linha com os arts. 177, §3º, da **Lei nº 6.404/76** e 22, §1º, II e IV, da **Lei nº 6.385/76**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **modernização** e **eficiência de mercado** através do aprimoramento das práticas contábeis de **companhias abertas**, promovendo maior transparência e comparabilidade das informações financeiras relacionadas a benefícios a empregados e planos de previdência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 371 de 13/12/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli371.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **15 de dezembro de 2000**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão específicas, indicando a necessidade de aplicação imediata dos novos critérios contábeis.

### Impacto Operacional

As **companhias abertas**, especialmente suas equipes de contabilidade, financeira e jurídica, tiveram de revisar e adaptar profundamente suas metodologias de contabilização de benefícios a empregados. Isso incluiu a implementação de cálculos atuariais complexos para planos de previdência e outros benefícios pós-emprego, a revisão de sistemas de folha de pagamento e gestão de pessoal para capturar os dados necessários e a reavaliação de passivos contingentes. Houve necessidade de envolvimento de atuários e consultores especializados para a correta aplicação das diretrizes, o que gerou um trabalho prático significativo para garantir a conformidade com a nova norma.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** (como **CVMWeb** ou **Empresas.NET** na época), formulários cadastrais ou relatórios periódicos em virtude desta Deliberação. As alterações foram nas práticas contábeis internas das **companhias abertas** e nos relatórios financeiros (Demonstrações Contábeis) que eram submetidos à **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli371.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-371
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-371

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 371: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-371.
