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titulo: "Deliberação CVM nº 372"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "372"
data_publicacao: 2001-01-23
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 505"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli372.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-372
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-372
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 372, de 23/01/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 372, de 23/01/2001, foi revogada pela Instrução CVM nº 505.

> Alerta da CVM sobre a contratação irregular de agenciadores e captação de clientes por pessoas não autorizadas. Direcionada a participantes do mercado de valores mobiliários e administradores de fundos. Determina a rescisão imediata de contratos irregulares, sob pena de multa diária.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 505.

Revogada por: [Instrução CVM nº 505](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-505)

## Linha do tempo

- 23/01/2001 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 505](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-505)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 505](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-505) · Revogou esta norma · 27/09/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 372**, de **23 de janeiro de 2001**, aborda a questão crítica da contratação irregular de agenciadores no mercado de valores mobiliários. Esta deliberação reforça a prerrogativa da **CVM** de regulamentar e fiscalizar as atividades de intermediação e captação de clientes, que são privativas de pessoas devidamente autorizadas ou registradas na autarquia, conforme o **art. 16 da Lei nº 6.385/76**.

O principal objetivo da norma é alertar o mercado sobre a ilegalidade de contratar indivíduos ou entidades não registradas na **CVM** para funções de agenciamento de negócios e captação de clientes. Ela se dirige especificamente aos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (**art. 15 da Lei nº 6.385/76**), aos administradores de fundos fiscalizados pela **CVM** e a outros agentes sujeitos ao seu poder de polícia.

A **Deliberação CVM 372** determina que os agentes de mercado se abstenham imediatamente de firmar tais contratos e rescindam quaisquer acordos já existentes com pessoas não autorizadas. O não cumprimento desta determinação sujeitaria os infratores a uma multa cominatória diária de **R$500,00**, além das penalidades cabíveis por infrações já cometidas, conforme o **art. 11 da Lei nº 6.385/76**. Embora revogada posteriormente, esta deliberação serviu como um marco importante na proteção do investidor e na integridade do mercado, coibindo práticas de intermediação clandestina.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época de sua publicação, pois visava coibir uma prática generalizada de contratação de agenciadores irregulares, protegendo a integridade do mercado e a confiança dos investidores ao exigir o registro formal de todos os intermediários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 372, de 23 de janeiro de 2001.

**Alterações:** Fundamentada no **art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, e no **inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981**. Embora esta Deliberação tenha sido revogada posteriormente, no seu tempo de vigência, ela não alterou outras normas diretamente, mas reforçou disposições existentes.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor. O objetivo era garantir que a intermediação e captação de clientes no mercado de valores mobiliários fossem realizadas apenas por profissionais devidamente autorizados e fiscalizados pela **CVM**, coibindo a atuação de intermediários não regulamentados e os riscos associados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 372 de 23/01/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli372.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 372** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **25 de janeiro de 2001**. A determinação de rescisão de contratos irregulares era imediata, sem um prazo de transição adicional específico, implicando a urgência na adequação.

### Impacto Operacional

Gerou um trabalho imediato para departamentos jurídicos e de compliance das gestoras, bancos de investimento e corretoras. Foi necessário revisar todos os contratos de agenciamento e captação de clientes para identificar e rescindir aqueles firmados com pessoas não autorizadas pela **CVM**. Equipes de RH e compliance precisaram implementar novos procedimentos para a contratação e verificação de registro de profissionais que atuassem nessas funções, evitando futuras infrações e as multas diárias.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios. A norma focava em uma obrigação de conduta dos participantes do mercado em relação à contratação de pessoal.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli372.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-372
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-372

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 372: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-372.
