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titulo: "Deliberação CVM nº 376"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "376"
data_publicacao: 2001-03-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli376.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-376
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-376
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 376, de 27/03/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 376, de 27/03/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alertou o mercado e o público sobre a colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CICs) da Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A. A empresa foi determinada a cessar as ofertas sem registro, sob pena de multa diária. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/03/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 376**, de **27 de março de 2001**, aborda a colocação irregular de **Contratos de Investimento Coletivo (CICs)** da Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A no mercado de valores mobiliários. A CVM identificou que a empresa estava ofertando novos **CICs** sem o devido registro na autarquia, contrariando a **Lei 10.198/01** e a **Instrução CVM 296/98**. As emissões anteriores (1ª, 2ª e 3ª) já haviam sido integralmente colocadas, e qualquer nova oferta sem registro é considerada ilegal.

A CVM, utilizando suas prerrogativas legais com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da **Lei 6.385/76** e na **Resolução CMN 702/81**, alertou os participantes do mercado e o público em geral sobre a irregularidade. A medida visou proteger os investidores de produtos não registrados e garantir a transparência e a conformidade das ofertas públicas no mercado de capitais brasileiro. A fiscalização da CVM apurou as evidências no **Processo CVM RJ2001/1557**.

Como consequência, a CVM determinou à Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A que se abstenha de realizar novas colocações públicas de **CICs** sem o registro competente. Em caso de descumprimento, a sociedade estará sujeita a uma multa cominatória máxima diária de R$ 500,00, sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas e das penalidades cabíveis, conforme o art. 11 da **Lei 6.385/76**. A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois a deliberação é focada em uma única empresa e em uma infração específica de oferta irregular. Embora importante para a proteção do investidor, não altera fundamentalmente a estrutura ou o funcionamento do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 376, de 27 de março de 2001.

**Alterações:** Fundamenta-se na **Lei Nº 10.198/01** e na **Instrução CVM Nº 296/98**. Não altera, mas reforça a aplicação de normativos existentes.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor contra ofertas públicas irregulares de valores mobiliários não registrados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 376 de 27/03/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli376.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A determinação de abstenção da colocação irregular é de efeito imediato.

### Impacto Operacional

Para a Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A, o impacto é a necessidade de cessar imediatamente qualquer oferta pública de **CICs** sem registro. Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto é de alerta para a diligência na verificação de registros de ofertas, reforçando a importância do compliance regulatório.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas CVM, formulários ou relatórios. A deliberação é uma medida sancionatória e de alerta, não regulatória no sentido de modificar procedimentos sistêmicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli376.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-376
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-376

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 376: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-376.
