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titulo: "Deliberação CVM nº 377"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "377"
data_publicacao: 2001-03-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli377.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-377
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-377
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 377, de 27/03/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 377, de 27/03/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 377 alerta o mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por Adalberto Tavares Frazão, que não está autorizado pela CVM. O ato impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral, com prazo imediato para suspensão das atividades sob amea de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/03/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 377 para advertir os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de Adalberto Tavares Frazão, que não integra o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. Esta medida tem como contexto a proteção da integridade do mercado, evitando que indivíduos não registrados exerçam atividades que exigem autorização regulatória. As regras principais incluem a determinação de que o indivíduo suspenda imediatamente quaisquer atividades de compra e venda de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00. Os efeitos para o mercado são de cautela: todos os participantes devem verificar suas relações comerciais e evitar transações com pessoas não autorizadas, reforçando a importância do compliance e da due diligence.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque se trata de uma ação específica contra um indivíduo, não alterando regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, exige atenção pontual para evitar riscos operacionais e legais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 377, de 27 de março de 2001

**Alterações:** Esta Deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de advertência e punição.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular, proteger investidores e manter a ordem no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 377 de 27/03/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli377.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 27 de março de 2001. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de revisar e monitorar relações com terceiros, garantindo que todos os intermediários estejam devidamente autorizados. Pode exigir a atualização de procedimentos de verificação e relatórios de alertas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. A Deliberação é puramente informativa e punitiva, sem impacto em estruturas técnicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli377.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-377
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-377

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 377: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-377.
