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titulo: "Deliberação CVM nº 378"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "378"
data_publicacao: 2001-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli378.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-378
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-378
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 378, de 10/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 378, de 10/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 378 alerta os participantes do mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por GBB Assessoria Ltda. e Beller & Brilmann Consultoria e Gestão de Ativos Ltda. e seus sócios. Impacta diretamente corretoras, bancos de investimento e investidores que possam ter relações com essas empresas. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação, sob ameaça de multa diária de R$500,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 378**, publicada em **10 de abril de 2001**, representa uma ação da **CVM** para reforçar a regulação do mercado de valores mobiliários, visando proteger a integridade do sistema e os investidores. O contexto é a necessidade de combater práticas irregulares, como a intermediação não autorizada, que pode gerar prejuízos ao mercado. As regras principais incluem o alerta público sobre as empresas **GBB Assessoria Ltda.** e **Beller & Brilmann Consultoria e Gestão de Ativos Ltda.**, bem como a determinação de que cessem imediatamente qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários, com base no art. 16 da **Lei 6.385/76**. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de cautela: gestores, equipes de **compliance** e jurídicas devem verificar se mantêm negócios com essas entidades e adotar medidas para evitar riscos regulatórios, incluindo a imposição de multas cominatórias para descumprimento.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a deliberação é específica, direcionada a empresas e indivíduos isolados, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação, contribuindo para a prevenção de futuras irregularidades em larga escala.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 378, de 10 de abril de 2001

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; é uma deliberação autônoma focada em um caso específico de intermediação irregular.

**Motivação:** Motivada pela proteção ao investidor e pela manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, impedindo que entidades não autorizadas intermediem negócios, em conformidade com a **Lei 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 378 de 10/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli378.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo para as empresas suspenderem as atividades é imediato, sem janelas de transição, e o descumprimento acarreta multa diária a partir da publicação.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional envolve a necessidade de revisão de contratos e relações comerciais para evitar dealings com as empresas alertadas. Equipes de **compliance** e jurídicas devem implementar checks de conformidade, enquanto equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem garantir que sistemas registrem essas restrições.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação é puramente punitiva e alertadora.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli378.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-378
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-378

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 378: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-378.
