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titulo: "Deliberação CVM nº 379"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "379"
data_publicacao: 2001-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli379.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-379
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-379
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 379, de 10/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 379, de 10/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 379 alerta o mercado sobre indivíduos que não estão autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes que possam ter relações com essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação. Multa diária de R$500,00 para não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 379 para reforçar a conformidade com a Lei 6.385/76, que estabelece que apenas profissionais registrados no sistema de distribuição podem intermediar negócios com valores mobiliários. A norma identifica especificamente 19 indivíduos que estão exercendo essa atividade de forma irregular, sem a devida autorização. Isso faz parte de uma ação da CVM para proteger a integridade do mercado e os investidores contra práticas não regulamentadas.

As regras principais incluem um alerta público a todos os participantes do mercado para que verifiquem se não estão tratando com as pessoas listadas. Além disso, a CVM determina que esses indivíduos suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários. A não observância dessa determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Os efeitos para o mercado são diretos: as equipes de compliance e jurídico devem atualizar suas listas de verificação para evitar relações comerciais com esses indivíduos. Gestores e intermediários precisam garantir que seus processos de due diligence incluam a consulta a essa lista da CVM. A norma também reforça a importância do registro no sistema de distribuição para qualquer entidade que pretenda atuar na intermediação de valores mobiliários, promovendo uma maior transparência e segurança no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma se dirige especificamente a um grupo limitado de indivíduos e não altera regras gerais do mercado. No entanto, é crucial para os participantes que diretamente lidam com essas pessoas, exigindo uma verificação pontual para evitar riscos legais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 379, de 10 de abril de 2001

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação contra específicos indivíduos.

**Motivação:** A motivação é a fiscalização da intermediação irregular de valores mobiliários, visando enforce da Lei 6.385/76, proteção ao investidor e manutenção da ordem no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 379 de 10/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli379.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é imediata para os indivíduos listados.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional envolve a necessidade de verificar se já mantêm relações com os indivíduos alertados e interrompê-las imediatamente. Equipes de compliance devem integrar essa lista em seus processos de KYC (Know Your Customer) e de due diligence. Para escritórios jurídicos, é importante revisar contratos e operações envolvendo essas pessoas. Equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem apoiar na implementação de filtros em sistemas internos.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois a norma é uma publicação de alerta. No entanto, os participantes devem garantir que seus sistemas de compliance incluam a verificação contra listas de indivíduos não autorizados divulgadas pela CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli379.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-379
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-379

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 379: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-379.
