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titulo: "Deliberação CVM nº 380"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "380"
data_publicacao: 2001-04-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli380.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-380
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-380
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 380, de 17/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 380, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 380 alerta sobre intermediação irregular de valores mobiliários por empresas e pessoas não autorizadas. Impacta diretamente Parcom Participações S.A., Forpart S.A., Sequitur Imp. Exp. Empreendimentos e Participações Ltda., Vânia Maria Gomes e Joel Domingues. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação sob cominação de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 380**, publicada em **17 de abril de 2001**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para alertar os participantes do mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de empresas e indivíduos não integrantes do sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei 6.385/76**. O contexto da norma reside na necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas entidades autorizadas operem na intermediação de títulos e valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta público sobre as empresas **Parcom Participações S.A.**, **Forpart S.A.**, **Sequitur Imp. Exp. Empreendimentos e Participações Ltda.**, e as pessoas **Vânia Maria Gomes** e **Joel Domingues**, determinando a suspensão imediata de suas atividades de compra e venda que caracterizem intermediação. Além disso, a norma impõe multa cominatória diária de **R$ 500,00** para o descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as entidades mencionadas devem cessar imediatamente suas operações, e o alerta serve como um aviso para todos os agentes econômicos sobre a importância de verificar a autorização regulatória antes de engaging em negociações de valores mobiliários, fortalecendo a conformidade e a segurança jurídica.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a norma é direcionada a específicas empresas e indivíduos não autorizados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, exigindo a suspensão imediata de atividades.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 380, de 17 de abril de 2001

**Alterações:** Não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, com base no art. 9o, § 1o, inciso IV, da Lei 6.385/76, e no art. 16 da mesma lei, visando a supervisão do mercado e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 380 de 17/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli380.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem período de transição.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as empresas e indivíduos mencionados, que devem imediatamente interromper quaisquer negociações de valores mobiliários. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, impõe a necessidade de verificar a autorização de contrapartes antes de operar, reforçando procedimentos de compliance. Equipes de jurídico e tecnologia podem precisar de atualizações em sistemas de verificação de autorizações.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a deliberação é focada em alerta e determinação para pessoas específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli380.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-380
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-380

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 380: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-380.
