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titulo: "Deliberação CVM nº 382"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "382"
data_publicacao: 2001-04-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli382.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-382
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-382
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 382, de 17/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 382, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 382 alerta sobre intermediação irregular por Valdevino Ribeiro dos Santos. Impacta participantes do mercado e público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades. Multa diária de R$500,00 por não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 382**, publicada em **17 de abril de 2001**, surge no contexto de atuação da **CVM** para combater a intermediação irregular de valores mobiliários, em conformidade com o **art. 15 da Lei 6.385/76**. A norma visa proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas pessoas autorizadas e integrantes do sistema de distribuição realizem operações com valores mobiliários. Isso é crucial para manter a confiança dos investidores e a ordem econômica.

As regras principais incluem o alerta público sobre **Valdevino Ribeiro dos Santos**, que não está autorizado a intermediar negócios, e a determinação de que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de compra e venda. Além disso, a deliberação impõe uma **multa cominatória diária de R$500,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na **Lei 6.385/76**. A base legal fundamenta-se no **art. 9º, §1º, inciso IV** da referida lei, combinado com resoluções do **Conselho Monetário Nacional**.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: **corretoras**, **bancos de investimento**, **gestoras** e **investidores** devem exercer cautela e evitar qualquer operação com indivíduos não autorizados. Equipes de **compliance** e **jurídico** precisam monitorar essa deliberação para atualizar procedimentos de due diligence e garantir que suas organizações não infrinjam a norma. O impacto operacional inclui a necessidade de verificação de autorizações antes de realizar transações, reforçando a importância do registro adequado no sistema de distribuição.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a deliberação se refere a um caso específico de um indivíduo, não alterando regras gerais ou estruturais do mercado de capitais. No entanto, serve como um alerta sobre a importância do cumprimento das autorizações regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 382, de 17 de abril de 2001.

**Alterações:** Nenhuma alteração a normas anteriores é mencionada.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, combatendo a intermediação irregular com base no art. 9º, §1º, inciso IV da Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 382 de 17/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli382.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e **jurídico**, que devem garantir que a organização não envolva intermediários não autorizados. Isso pode exigir atualizações em checklists de due diligence e monitoramento de alertas da **CVM**. Para **gestoras** e **corretoras**, há a necessidade de verificar a autorização de terceiros antes de operar.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. A deliberação é puramente de alerta e determinação, sem impacto em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli382.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-382
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-382

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 382: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-382.
