---
titulo: "Deliberação CVM nº 383"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "383"
data_publicacao: 2001-04-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli383.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-383
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-383
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 383, de 17/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 383, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 383 de 17 de abril de 2001 alerta sobre pessoas não autorizadas para intermediar valores mobiliários. Impacta os indivíduos listados e o mercado que possa ter contato com eles. Determina suspensão imediata com multa diária de R$500,00 por descumprimento. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 383**, emitida em **17 de abril de 2001**, é um ato da **CVM** que tem como objetivo alertar o mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular por parte de pessoas físicas e jurídicas não integrantes do sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei 6.385/76**. Essa norma surge no contexto de fiscalização da **CVM** para garantir a integridade do mercado e proteger os investidores contra operações não autorizadas.

As regras principais consistem na identificação pública de indivíduos e empresas que, por não estarem registrados na **CVM**, são considerados não autorizados para intermediar negócios com valores mobiliários. A deliberação determina que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de **R$500,00**, conforme estabelecido no **art. 16 da Lei 6.385/76**.

Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação da autorização de qualquer intermediário antes de realizar operações. Isso reforça a importância do cadastro e do cumprimento das exigências regulatórias, evitando riscos legais e operacionais. Additionally, it serves as a warning to avoid dealings with the named parties.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Este ato não altera a estrutura regulatória geral, mas foca em casos específicos de não conformidade. O impacto é limitado aos indivíduos mencionados e àqueles que interagem com eles, não havendo mudanças amplas no sistema.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 383, de 17 de abril de 2001**

**Alterações:** Não menciona alterações ou revogações de normas anteriores.

**Motivação:** Motivação: prevenir a intermediação irregular, garantir que apenas autorizados operem no mercado, com base no **art. 9o, § 1o, inciso IV da Lei 6.385/76** e outras disposições.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 383 de 17/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli383.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, é necessário verificar se qualquer intermediário está na lista de não autorizados e garantir que não haja relações comerciais com eles. Para **intermediários**, é um lembrete de manter o cadastro em dia.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM**, como **SGI**, **CVMWeb**, etc., pois se trata de uma determinação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli383.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-383
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-383

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 383: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-383.
