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titulo: "Deliberação CVM nº 385"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "385"
data_publicacao: 2001-04-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli385.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-385
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-385
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 385, de 17/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 385, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 385 alerta participantes do mercado sobre entidades não autorizadas a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata sob penalty de multa diária de R$500,00. Impacta diretamente as entidades listadas e investidores que operam com elas. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 385**, emitida em **17 de abril de 2001**, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato normativo tem como fundamento legal o art. 9º, §1º, inciso IV da **Lei 6.385/76**, em conjunto com outras resoluções, visando proteger a integridade do mercado e os investidores contra práticas não autorizadas. A norma especificamente alerta sobre um grupo de pessoas físicas e jurídicas, como a **DI 1000 Telefone e Auto Taxi Ltda.** e seus sócios, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. Está determina que essas entidades suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários, sob risco de multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades. O efeito principal é a rejeição dessas entidades do mercado, forçando a interrupção de suas operações. Para os participantes do mercado, como corretoras, gestoras e investidores, serve como um alerta para verificarem se não mantêm relações comerciais com tais entidades, mitigando riscos de envolvimento em operações irregulares. Além disso, reforça a necessidade de conformidade com os requisitos de autorização da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às entidades especificamente listadas e àqueles que tenham relações diretas com elas, não alterando regras gerais de mercado ou sistemas operacionais. Portanto, o nível de impacto sistêmico é baixo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 385, de 17 de abril de 2001

**Alterações:** A deliberação não altera ou revoga outras normativas anteriores; é um ato isolado de fiscalização.

**Motivação:** A motivação é a fiscalização do cumprimento da Lei 6.385/76, especificamente no que tange à intermediação por não autorizados, com o objetivo de proteger o mercado e os investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 385 de 17/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli385.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Para as entidades listadas, o impacto operacional é a necessidade de cessar imediatamente todas as atividades de intermediação de valores mobiliários. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, é preciso revisar relações comerciais para evitar envolvimento com tais entidades. Para a CVM, representa um reforço em ações de fiscalização.

### Alterações de Layout

Não há alterações nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação específica, sem impacto em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli385.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-385
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-385

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 385: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-385.
