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titulo: "Deliberação CVM nº 387"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "387"
data_publicacao: 2001-04-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli387.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-387
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-387
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 387, de 17/04/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 387, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 387 alerta sobre a atividade irregular de André Luiz Rodrigues Fernandes, que não está autorizado a intermediar valores mobiliários por não integrar o sistema de distribuição da Lei 6.385/76. O ato impacta diretamente participantes do mercado que devem evitar transações com esse indivíduo. A determinação exige a suspensão imediata das atividades, com prazo imediato para cumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 387**, publicada em **17 de abril de 2001**, foi emitida pela **CVM** para combater a intermediação irregular de **valores mobiliários**, um crime que prejudica a integridade do mercado e protege o investidor. A norma especificamentevisa o senhor **André Luiz Rodrigues Fernandes**, domiciliado no **Rio de Janeiro – RJ**, informando que ele não está autorizado a intermediar negócios com **valores mobiliários** por não fazer parte do sistema de distribuição estabelecido no **art. 15 da Lei 6.385/76**. As regras principais incluem o alerta ao mercado e ao público em geral, a determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda, e a ameaça de **multa cominatória diária de R$500,00** para descumprimento, conforme **art. 16 da Lei 6.385/76**. Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela redobrada: é essencial verificar a autorização de intermediários antes de realizar transações, reforçando a importância do **compliance** e da due diligence para evitar riscos legais e financeiros. Além disso, a norma destaca que a não observância da determinação sujeitará o infrator a penalidades adicionais, nos termos do **art. 11 da Lei 6.385/76**, com implicações de responsabilidade por infrações já cometidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO** para a maioria dos participantes do mercado, pois a deliberação é direcionada a um indivíduo específico e não altera regras gerais de operação. No entanto, para aqueles que possuem relação comercial com o mencionado senhor, o impacto é **ALTO**, exigindo ação imediata para suspensão de negócios. Sistemicamente, a norma reforça o papel da **CVM** em fiscalizar a intermediação, mas não impõe mudanças estruturais nos sistemas ou processos do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 387**, de **17 de abril de 2001**.

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras normas; é um ato isolado de alerta e determinação contra um caso específico de intermediação irregular.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de **valores mobiliários**, combatendo atividades não autorizadas que podem causar prejuízos aos participantes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 387 de 17/04/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli387.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, com prazo imediato para que o senhor **André Luiz Rodrigues Fernandes** suspenda as atividades. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a determinação é instantânea.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de **compliance** e jurídicas, o impacto operacional envolve a necessidade de verificar a autorização de todos os intermediários envolvidos em transações, particularly aqueles não listados nos sistemas oficiais. Corretoras e bancos de investimento devem reforçar procedimentos de **due diligence** para evitar relações com não autorizados. Para o indivíduo mencionado, o impacto é a suspensão imediata de todas as atividades de intermediação, sob risco de multas e ações legais.

### Alterações de Layout

Não há alterações nos sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) ou em formulários cadastrais, pois a norma é focada em uma determinação individual. A principal ação é a publicização do alerta no **Diário Oficial da União** para ampla disseminação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli387.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-387
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-387

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 387: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-387.
