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titulo: "Deliberação CVM nº 388"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "388"
data_publicacao: 2001-05-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli388.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-388
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-388
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 388, de 02/05/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 388, de 02/05/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 388 delega competência à SRE para divizar determinações de refazer e republicar Demonstrações Financeiras e ITRs. Companhias abertas impactadas, exigindo concordância da SNCA. Divulgação via CVMWeb e comunicação à bolsa. Vigência imediata na publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/05/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 388**, emitida em **2 de maio de 2001**, estabelece um protocolo formal para a delegação de autoridade na **CVM** visando à republicação de informações financeiras por companhias abertas. O contexto regulatório envolve a necessidade de padronizar os processos de correção de demonstrações financeiras e informações trimestrais (**ITR**), garantindo que as revisões sejam conduzidas com supervisão adequada e transparência para o mercado.

As regras principais determinam que a **Superintendência de Relações com Empresas (SRE)** será a responsável por tornar públicas as determinações de refazer e/ou republicar demonstrações financeiras ou reapresentar **ITRs**, mas apenas após a concordância da **Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNCA)** em aspectos relacionados a práticas e procedimentos contábeis. A divulgação deve ocorrer por meio da página da **CVM** na internet, e a companhia aberta é obrigada a comunicar a determinação à bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão onde tenha maior volume de negócios. Além disso, a norma assegura o direito de recurso ao Colegiado da **CVM**, conforme **Deliberação CVM 202/96**.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a formalização de um canal claro para correções de informações, o que pode reduzir incertezas e melhorar a confiança dos investidores. Para as companhias abertas, significa a necessidade de monitoramento constante das determinações da **SRE** e de adaptação de processos internos para atender a requisitos de republicação, incluindo a comunicação timely aos mercados. Para intermediários e equipes de **compliance**, a norma reforça a importância da coordenação entre áreas técnicas e regulatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma seja mainly interna para a **CVM** na delegação de competências, ela afeta diretamente as companhias abertas ao alterar os procedimentos de correção de informações financeiras, exigindo concordância interna e processos de divulgação específicos, o que pode influenciar a velocidade e a clareza das correções no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 388, de 2 de maio de 2001

**Alterações:** A norma não altera ou revoga explicitamente outras resoluções, mas faz referência à **Deliberação CVM 202/96** para procedimentos de recurso, indicando uma continuidade processual.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na modernização dos processos de supervisão, na eficiência na handled das correções de informações financeiras, e na proteção ao investidor ao garantir que as republicações sejam feitas de forma transparente e com verificação contábil.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 388 de 02/05/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli388.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 388** entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição previstos, indicando aplicação imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance** de companhias abertas, gera a necessidade de monitorar as determinações da **SRE**, coordenar com a **SNCA** para aspectos contábeis, e garantir a comunicação oportuna às entidades de mercado. Para a **CVM**, implica no ajuste de processos internos entre **SRE** e **SNCA**. Equipes de **TI** podem precisar de integrar sistemas para automatizar a divilação via **CVMWeb** e notificações.

### Alterações de Layout

A norma introduz a necessidade de divizar as determinações de republicação por meio da página da **CVM** na rede mundial de computadores (possivelmente o **CVMWeb**), e exige que a companhia comunique a determinação à bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado, o que pode exigir ajustes nos sistemas de comunicação e relatórios das empresas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli388.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-388
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-388

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 388: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-388.
