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titulo: "Deliberação CVM nº 389"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "389"
data_publicacao: 2001-05-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli389.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-389
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-389
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 389, de 08/05/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 389, de 08/05/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação alerta o mercado sobre a colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) por uma companhia. A CVM determina a abstenção de novas emissões sem registro, sob pena de multa. O impacto é direto para emissores de CIC e o público investidor.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/05/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 389**, de **8 de maio de 2001**, aborda a colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (**CIC**) de emissão da Bawman Agropecuária e Comercial S/A. A CVM identificou que a companhia estava ofertando **CIC** no mercado de valores mobiliários sem o devido registro, conforme exigido pela **Lei 10.198/2001** e pela **Instrução CVM 296/1998**.

As regras principais estabelecem que todos os **CIC** ofertados publicamente devem possuir registro prévio na CVM. A Deliberação alerta explicitamente o mercado que as **1ª e 2ª emissões** da Bawman Agropecuária e Comercial S.A., que possuíam registro, já haviam sido integralmente colocadas. Portanto, qualquer nova oferta configuraria irregularidade. A CVM determinou que a sociedade se abstenha de colocar **CIC** sem o competente registro.

Para os participantes do mercado, como gestoras, intermediários e emissores, esta Deliberação reforça a importância crítica do registro de ofertas públicas de valores mobiliários na CVM. A falta de registro pode levar a sanções, como multas cominatórias diárias e penalidades previstas na **Lei 6.385/1976**, além de expor investidores a riscos de ofertas irregulares. O ato serve como um lembrete robusto sobre a fiscalização da CVM em relação à observância das regras de registro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é localizado, focado em um emissor específico e na reiteração da exigência de registro para **CIC**. Não altera estruturas de mercado ou normas abrangentes, mas reforça a fiscalização da CVM sobre ofertas irregulares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 389, de 8 de maio de 2001.

**Alterações:** Fundamentada no art. 9º, § 1º, inciso IV, da **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, e no inciso I, alínea 'c', da **Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981**. Faz referência à **Lei nº 10.198, de 12 de fevereiro de 2001** e à **Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998**.

**Motivação:** Supervisão do mercado e proteção ao investidor contra ofertas irregulares de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 389 de 08/05/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli389.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 389** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **8 de maio de 2001**. A determinação para a Bawman Agropecuária e Comercial S.A. de se abster de novas colocações irregulares é imediata.

### Impacto Operacional

Para emissores de valores mobiliários, especialmente os que consideram ou operam com Contratos de Investimento Coletivo (**CIC**), esta Deliberação reforça a necessidade de um processo de **compliance** rigoroso para o registro prévio de qualquer oferta pública na CVM. Equipes jurídicas e de **compliance** devem garantir que todas as emissões de **CIC** ou instrumentos similares estejam devidamente registradas, evitando a aplicação de multas e sanções. Para o mercado em geral, é um alerta para a diligência na verificação da regularidade das ofertas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou em layouts de formulários ou relatórios. A Deliberação é uma medida de fiscalização e advertência específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli389.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-389
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-389

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 389: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-389.
