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titulo: "Deliberação CVM nº 39"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "39"
data_publicacao: 1986-12-11
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 283"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli039.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-39
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-39
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 39, de 11/12/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 39, de 11/12/1986, foi revogada pela Instrução CVM nº 283.

> Esta deliberação antiga da CVM aprovou os modelos iniciais de contratos e regulamentos para o mercado futuro de índice de ações na Bolsa Brasileira de Futuros (BBF). Impactava a BBF e participantes interessados em derivativos de índice. Não há prazo específico, pois se trata de uma aprovação regulatória inaugural.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 283.

Revogada por: [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Linha do tempo

- 11/12/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283) · Revogou esta norma · 10/07/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 39**, de **11 de dezembro de 1986**, representou um marco regulatório importante para o mercado de derivativos brasileiro. Naquela época, a **CVM** atuava na formalização das bases para a negociação de produtos financeiros mais complexos. O objetivo principal era prover a estrutura necessária para a Bolsa Brasileira de Futuros (**BBF**) iniciar suas operações com derivativos de índice de ações, um instrumento financeiro então inovador no mercado nacional.

As regras principais estabelecidas por esta deliberação incluíam a aprovação do modelo de contrato para negociação de índice futuro de ações e do Regulamento de Operações da **BBF** especificamente para este mercado. Além disso, a **CVM** estabeleceu uma salvaguarda importante: qualquer alteração futura tanto no regulamento quanto no contrato deveria ser submetida previamente à sua aprovação. Isso demonstra a preocupação da autarquia em manter a supervisão e o controle sobre o desenvolvimento e a evolução desses novos instrumentos e mercados.

Para os participantes do mercado de capitais da época, os efeitos foram a criação de novas oportunidades de investimento e hedge através dos contratos futuros de índice de ações. Para a **BBF**, significou a validação regulatória essencial para operar. Embora a **Deliberação CVM 39** tenha sido revogada e o cenário de mercado tenha evoluído drasticamente, sua relevância histórica reside em ter pavimentado o caminho para o complexo e sofisticado mercado de derivativos que temos hoje no Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Nível de impacto 'BAIXO' considerando o contexto atual do mercado. Na época de sua publicação, o impacto foi 'ALTO' por criar um novo segmento de mercado. Contudo, sendo uma norma revogada e de caráter inaugural para um mercado que evoluiu significativamente, seu impacto direto hoje é histórico, não operacional.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 39, de 11 de dezembro de 1986.

**Alterações:** Esta deliberação foi revogada. Não alterou outras normas anteriores, mas foi fundamentada na **Lei nº 6.385/76**, **Decreto-lei nº 2.286/86** e **Resolução CMN nº 1.190/86**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado, ao permitir a criação de um novo segmento de derivativos, e a supervisão, ao exigir aprovação prévia para alterações futuras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 39 de 11/12/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli039.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação (**18 de dezembro de 1986** no DOU). Não houve prazos de transição, pois se tratava de uma aprovação para o início das operações de um novo mercado.

### Impacto Operacional

Esta deliberação gerou um trabalho prático significativo para a Bolsa Brasileira de Futuros (**BBF**) na implementação e operação do mercado futuro de índice de ações, seguindo os modelos de contrato e regulamento aprovados. Para as equipes de compliance e jurídicas da **BBF**, implicou a adequação e garantia de conformidade com as regras aprovadas pela **CVM**.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais diretamente por esta deliberação. Ela aprovava modelos de contrato e regulamento da **BBF**, impactando os sistemas internos dessa bolsa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli039.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-39
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-39

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 39: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-39.
