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titulo: "Deliberação CVM nº 390"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "390"
data_publicacao: 2001-05-08
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 607"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli390.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-390
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-390
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001, foi revogada pela Instrução CVM nº 607.

> A Deliberação CVM 390 de 2001 (agora revogada) estabelecia as regras para a celebração de Termo de Compromisso em processos administrativos sancionadores na CVM. Impactava todos os participantes do mercado de capitais sujeitos à supervisão da autarquia, definindo prazos e condições para encerrar processos mediante o cumprimento de obrigações. Foi fundamental para a gestão de condutas irregulares até sua revogação pela Resolução CVM 45 em 2021.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 607.

Revogada por: [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)

## Linha do tempo

- 08/05/2001 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 390
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-400)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)
- 07/02/2011 · Alterada por · [Deliberação CVM nº 657](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-657)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607) · Alterou esta norma · 17/06/2019
- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · Alterou esta norma · 20/12/2012
- [Deliberação CVM nº 657](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-657) · Alterou esta norma · 07/02/2011
- [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600) · Alterou esta norma · 07/10/2009
- [Deliberação CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-400) · Alterou esta norma · 24/07/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 390**, embora revogada pela **Resolução CVM 45** em 2021, foi um marco importante na regulação do mercado de capitais brasileiro desde sua publicação em **2001**. Este normativo detalhava as condições e o rito processual para a celebração de **Termo de Compromisso** entre a CVM e participantes do mercado que cometeram infrações regulatórias. O principal objetivo era permitir que os acusados pudessem cessar práticas ilícitas, corrigir irregularidades e, em muitos casos, indenizar investidores prejudicados, evitando o prosseguimento do processo administrativo sancionador.

As regras da **Deliberação 390** estabeleciam que o **Termo de Compromisso** não implicava em confissão de culpa, mas suspendia o processo enquanto as obrigações eram cumpridas. Não era admitido em casos de infrações à Lei de Lavagem de Dinheiro (**Lei 9.613/98**) ou à **Instrução CVM 301/99** (revogada pela **Resolução CVM 50**). O Colegiado da CVM era o responsável pela decisão final sobre a aceitação das propostas, com a fiscalização do cumprimento a cargo das superintendências pertinentes. O normativo também previa a atuação de um **Comitê de Termo de Compromisso** para analisar a oportunidade e conveniência das propostas.

Para o mercado, a **Deliberação CVM 390** representava uma ferramenta de gestão de riscos e litígios regulatórios. Companhias abertas, gestoras, corretoras e bancos de investimento podiam utilizar o instrumento para resolver controvérsias com a CVM de forma mais célere e previsível, evitando multas e outras penalidades mais severas. A norma garantia um procedimento claro para a apresentação e avaliação das propostas, incluindo a possibilidade de negociação e a exigência de indenização aos investidores lesados, quando aplicável. Sua revogação pela **Resolução CVM 45** representa uma consolidação e aprimoramento dessas regras, mantendo a essência do **Termo de Compromisso** como um importante instrumento regulatório.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Deliberação CVM 390** teve um impacto **MÉDIO** e contínuo no sistema do mercado de capitais. Embora focada em processos administrativos, a possibilidade de celebração de **Termo de Compromisso** afetava a previsibilidade jurídica, a alocação de recursos das entidades para lidar com o compliance e a estratégia de defesa em casos de infração. Sua existência e suas alterações moldaram as práticas de gestão de riscos e a relação entre regulador e regulado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001

**Alterações:** A **Deliberação CVM 390** teve alterações introduzidas pelas **Deliberações CVM nº 486/05**, **657/11** e **759/16**. Foi revogada integralmente pela **Resolução CVM 45, de 19 de agosto de 2021**.

**Motivação:** A **Deliberação CVM 390** foi motivada pela necessidade de regulamentar e padronizar o processo de celebração de **Termos de Compromisso**, conforme previsto na **Lei nº 6.385/76**, visando a **eficiência de mercado** e a **supervisão** regulatória, ao mesmo tempo que oferecia um mecanismo de resolução alternativa de controvérsias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 390 de 08/05/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli390.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 390** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** em **1º de junho de 2001**. Os prazos de adequação eram inerentes ao rito processual para a apresentação de propostas de **Termo de Compromisso**, geralmente atrelados ao prazo para apresentação de defesa (até o término do prazo de defesa) e para a proposta completa (30 dias após a defesa). As atualizações posteriores (Deliberações 486, 657, 759) alteraram, por exemplo, o prazo de negociação do Comitê de Termo de Compromisso de 60 para 180 dias (**Deliberação 759/16**).

### Impacto Operacional

A norma exigia que os departamentos jurídicos e de compliance de gestoras, administradores fiduciários, intermediários e companhias abertas compreendessem profundamente as condições e os prazos para a apresentação de propostas de **Termo de Compromisso**. O trabalho prático envolvia a avaliação da viabilidade, a formulação de propostas que contemplassem a cessação de ilícitos e a indenização de prejuízos, bem como a negociação com a CVM. As equipes precisavam monitorar os processos administrativos e estar preparadas para responder às intimações da CVM, considerando a opção do **Termo de Compromisso** como uma alternativa à continuidade do processo sancionador. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas também gerava demandas de acompanhamento e reporte à CVM.

### Alterações de Layout

A **Deliberação CVM 390** não gerou alterações diretas em sistemas como **SGI**, **CVMWeb** ou outros layouts de relatórios periódicos. As mudanças eram procedimentais, impactando a forma de interação e submissão de propostas de **Termo de Compromisso** no âmbito dos processos administrativos da CVM. As adaptações eram mais ligadas a documentos e fluxos de trabalho internos e entre as partes envolvidas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli390.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-390
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-390

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 390: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-390.
