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titulo: "Deliberação CVM nº 391"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "391"
data_publicacao: 2001-05-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli391.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-391
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-391
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 391, de 08/05/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 391, de 08/05/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 391 de 8 de maio de 2001 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por MJ Empreendimentos e Participações Ltda., Nadir Torres de Carvalho e José Francisco Aranha, que não integram o sistema de distribuição da Lei 6.385/76. Determina a suspensão imediata de atividades e impõe multa diária de R$ 500,00 para não conformidade. Impacta diretamente os envolvidos e reforça a necessidade de autorização para intermediar valores mobiliários. Prazo principal: vigência imediata na publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/05/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 391** foi emitida pela **CVM** para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular por parte de **MJ Empreendimentos e Participações Ltda.** e seus associados, que não estão autorizados a operar no mercado, pois não cumprem os requisitos do art. 15 da **Lei 6.385/76**. O contexto da norma reside na necessidade de proteger a integridade do mercado e os investidores, garantindo que apenas entidades regulamentadas exerçam atividades de intermediação. Isso aligna com a missão da **CVM** de supervisão e fiscalização para prevenir fraudes e desvios.

As regras principais incluem um alerta público para informar o mercado sobre a situação irregular, uma determinação para que as empresas envolvidas suspendam imediatamente suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, e a ameaça de multa cominatória diária de **R$ 500,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de penalidades adicionais com base no art. 11 da **Lei 6.385/76**. Além disso, a deliberação reforça a importance de que todos os participantes verifiquem sua autorização regulatória antes de engaging em negócios com valores mobiliários.

Os efeitos para o mercado são significativos, pois servem como um lembrete para que gestoras, corretoras, bancos de investimento e outros intermediários assegurem que suas práticas estejam em conformidade com a regulação. Para as equipes de **compliance** e jurídico, isto implica na necessidade de revisar processos de due diligence e garantir que todos os parceiros comerciais são autorizados. A norma também pode ter impacto preventivo, desencorajando outras empresas de tentar intermediar sem autorização, assim contribuindo para um mercado mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a específicas empresas e indivíduos, ela reforça o quadro regulatório geral, alertando o mercado sobre as consequências da intermediação irregular. Isso pode levar a uma maior conscientização entre os participantes sobre a necessidade de autorização, potencialmente reduzindo casos futuros e fortalecendo a confiança no sistema. No entanto, como se trata de um caso isolado, o impacto sistêmico é limitado, mas relevante para a manutenção da ordem regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 391, de 8 de maio de 2001**.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores, pois é uma deliberação específica para um caso concreto.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, garantindo que apenas entidades autorizadas intermediem valores mobiliários, com base no art. 15 da **Lei 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 391 de 08/05/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli391.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, não havendo prazos de transição, pois as determinações de suspensão são imediatas.

### Impacto Operacional

Para os envolvidos (**MJ Empreendimentos**, **Nadir Torres de Carvalho** e **José Francisco Aranha**), o impacto operacional é a necessidade de cessar imediatamente qualquer atividade de intermediação, sob risco de multas. Para o mercado em geral, exige que as equipes de **compliance** e jurídico verifiquem a autorização de qualquer entidade antes de realizar negócios, demandando um reforço nos processos de diligence. Equipes de **TI** não são diretamente afetadas, mas podem precisar de atualizações em sistemas se houver integração com dados de autorização.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a norma se limita a um alerta público e determinações específicas. Não envolve novos formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli391.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-391
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-391

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 391: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-391.
