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titulo: "Deliberação CVM nº 393"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "393"
data_publicacao: 2001-05-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli393.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-393
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-393
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 393, de 16/05/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 393, de 16/05/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 308, de 16/07/1999.

> A Deliberação CVM 393 revoga a suspensão de venda de contratos da Chalet Agropecuária Ltda. A CVM concluiu que os contratos de confinamento de gado não são títulos de investimento coletivo. Impacta primariamente a Chalet Agropecuária. Entra em vigor na data de publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/05/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 308](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-308) · 16/07/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 393**, de **16 de maio de 2001**, representa uma decisão importante da CVM que reflete a análise e reclassificação de certos tipos de contratos. Originalmente, a **Deliberação CVM 308**, de **16 de julho de 1999**, havia suspendido a venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela Chalet Agropecuária Ltda., sob a premissa de que tais instrumentos configuravam oferta pública não registrada.

Após uma inspeção aprofundada, a CVM constatou que os contratos em questão eram dirigidos exclusivamente a pecuaristas, com o propósito de prestação de serviços de confinamento e engorda de gado bovino. A Chalet Agropecuária Ltda. também apresentou novos modelos contratuais, aprimorando a redação para deixar claro que se destinavam a acordos particulares e não à captação de poupança popular. Esta distinção é crucial para o enquadramento regulatório.

Com base nessas averiguações e na Lei **10.198/2001** e Lei **6.385/1976**, a CVM concluiu que os contratos de prestação de serviços para confinamento e engorda de gado bovino não se enquadram como títulos ou contratos de investimento coletivo. Dessa forma, a **Deliberação CVM 393** revoga a **Deliberação CVM 308**, retirando a suspensão que impedia a empresa de operar sob a ótica do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois se refere a uma decisão pontual sobre uma única empresa e um tipo específico de contrato. Não estabelece novas regras de mercado abrangentes, mas sim uma reclassificação de um instrumento financeiro específico.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 393, de 16 de maio de 2001

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 308**, de **16 de julho de 1999**.

**Motivação:** Supervisão, reclassificação de instrumentos e eficiência de mercado (ao remover uma restrição indevida).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 393 de 16/05/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli393.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 393** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em **01 de junho de 2001**. Não há prazos de transição adicionais, pois se trata de uma revogação imediata.

### Impacto Operacional

Para a Chalet Agropecuária Ltda., o impacto operacional foi a remoção da suspensão que impedia a venda e distribuição de seus contratos, permitindo a continuidade de suas operações de confinamento e engorda de gado. Para outros participantes do mercado, não houve impacto operacional direto, exceto pela reiteração da análise da CVM sobre a caracterização de 'contratos de investimento coletivo'.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários para o mercado em geral. A decisão se restringe a um caso específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli393.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-393
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-393

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 393: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-393.
