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titulo: "Deliberação CVM nº 394"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "394"
data_publicacao: 2001-06-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli394.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-394
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-394
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 394, de 12/06/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 394, de 12/06/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 394 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresa e sócios não autorizados. Impacta diretamente os participantes do mercado que podem estar envolvidos com tais atividades. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades de intermediação após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/06/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 394, emitida em 12 de junho de 2001, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a combater a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. A norma especificamente alerta os participantes do mercado e o público em geral sobre a empresa Teleações - Compra e Venda de Telefones Ltda. e suas sócias, que não estão autorizadas a intermediar negócios com valores mobiliários, pois não integram o sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76. O contexto regulatório envolve a proteção da integridade do mercado e dos investidores, garantindo que apenas entidades registradas e autorizadas exerçam atividades de intermediação. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda que caracterizem intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00 e outras penalidades legais. Os efeitos para o mercado reforçam a necessidade de compliance rigoroso, onde todas as partes devem verificar a autorização de qualquer intermediário antes de realizar negociações, evitando riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a deliberação direciona-se a uma específica empresa e seus sócios, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta sistemático para reforçar a conformidade entre todos os participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 394, de 12 de junho de 2001.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de advertência e sanção.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de suprimir intermediações irregulares, proteger investidores e manter a ordem no mercado de valores mobiliários, conforme a Lei nº 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 394 de 12/06/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli394.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é exigida de forma instantânea.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as empresas e sócios envolvidos, que devem cessar imediatamente suas atividades de intermediação. Para gestores de compliance, implica na necessidade de verificar e monitorar a autorização de intermediários, evitando relações com não registrados. Equipes jurídicas devem assessoresar clients sobre riscos, e equipes de TI não são diretamente afetadas, mas devem garantir que sistemas não facilitem intermediações não autorizadas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A norma foca em ações punitivas e preventivas sem impacto em estruturas técnicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli394.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-394
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-394

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 394: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-394.
