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titulo: "Deliberação CVM nº 395"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "395"
data_publicacao: 2001-06-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli395.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-395
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-395
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 395, de 20/06/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 395, de 20/06/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta o mercado sobre três indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Participantes do mercado devem evitar transações com MARCELO MAIDANTCHIK, SIRINEU ANTÔNIO PERIUS e RENATO FRANCO FILHO. Determina a suspensão imediata de suas atividades de intermediação. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/06/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 395 representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários, em cumprimento do art. 15 da Lei 6.385/76. O contexto é a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais registrados e autorizados exerçam atividades de intermediação. Esta norma especificamente alerta o mercado e o público geral sobre a não autorização de Marcelo Maidantchik, Sirineu Antônio Perius e Renato Franco Filho para operar no mercado.

As regras principais incluem a determinação para que os mencionados indivíduos suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários. Além disso, a norma estabelece que o descumprimento dessa determinação sujeitará os infratores a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas na lei. Isso reforça o rigor do sistema regulatório na aplicação de sanções.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: todos os agentes devem exercer diligença para evitar relacionamentos comerciais com essas pessoas não autorizadas, sob risco de incorrerem em infrações ou danos reputacionais. A norma também serve como um alerta sobre a importância do compliance e da verificação de autorizações regulatórias, reforçando a supervisão da CVM sobre o mercado de valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora a norma seja direcionada a indivíduos específicos, ela tem um impacto sistêmico moderado ao reforçar os mecanismos de fiscalização e proteção do mercado. A determinação de suspensão e multas serve como um precedente para ações similares, aumentando a conscientização sobre a necessidade de autorização formal para intermediação. Isso contribui para a saúde geral do sistema financeiro, mitigando riscos de fraudes ou operações não regulamentadas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 395, de 20 de junho de 2001.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM. A norma fundamenta-se no art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam essa atividade, em conformidade com a Lei 6.385/76. Isso visa manter a confiança dos investidores e a eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 395 de 20/06/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli395.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para os indivíduos mencionados. Participantes do mercado devem adotar medidas de adequação imediata para evitar transações com eles.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de compliance e jurídicas, gera a necessidade de revisar e verificar relacionamentos com os indivíduos alertados, garantindo que não estão realizando negócios com eles. Intermediários e emissores devem implementar procedimentos de verificação de autorizações regulatórias. Para equipes de TI, pode ser necessário integrar alertas em sistemas de monitoramento de contrapartes. A CVM aplica multas diatórias de R$ 500,00 em caso de descumprimento, exigindo atenção contínua.

### Alterações de Layout

A norma não introduz alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A principal alteração operacional é a publicação da deliberação no Diário Oficial da União para ampla divulgação. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos específicos, mas reforça a necessidade de verificação de autorizações no contexto de due diligence.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli395.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-395
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-395

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 395: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-395.
