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titulo: "Deliberação CVM nº 396"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "396"
data_publicacao: 2001-06-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli396.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-396
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-396
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 396, de 20/06/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 396, de 20/06/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 396 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresa não autorizada. Impacta diretamente a empresa EMS Monteiro e seus representantes, determinando a suspensão imediata das atividades. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/06/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 396, emitida em 20 de junho de 2001, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários, atuando contra práticas de intermediação não autorizadas. A CVM identificou que a empresa EMS Monteiro Promoções S/C Ltda., atualmente conhecida como Promasa Prestadora de Serviços de Funilaria e Pintura Ltda., juntamente com seus representantes legais, não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, tornando-se ilegais para operar no mercado.

As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades para intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores.

Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de verificação rigorosa dos intermediários por parte de investidores e instituições, reforçando a compliance com os requisitos legais. Ações como esta servem como exemplo para dissuadir novas irregularidades e promover a transparência e segurança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como baixo porque a deliberação foca em uma específica empresa e seus representantes, sem alterar regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação, servindo como alerta preventivo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 396, de 20 de junho de 2001.

**Alterações:** Nenhuma alteração direta a resoluções anteriores; a deliberação baseia-se na Lei nº 6.385/76 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na supervisão do mercado, visando prevenir intermediação irregular e manter a integridade do sistema de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 396 de 20/06/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli396.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é determinada de forma instantânea.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para a empresa envolvida de interromper imediatamente qualquer operação com valores mobiliários, sob risco de multas. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, impõe a vigilância constante para identificar e reportar intermediações não autorizadas, reforçando a importância da due diligence.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET. A deliberação consiste em uma publicação de alerta e determinação, sem requisitos técnicos operacionais novos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli396.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-396
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-396

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 396: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-396.
