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titulo: "Deliberação CVM nº 397"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "397"
data_publicacao: 2001-07-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli397.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-397
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-397
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, PIX]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 397, de 03/07/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 397, de 03/07/2001, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Deliberação CVM nº 434, de 07/05/2002.

> Esta Deliberação alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, reforçando a exigência de que tais atividades sejam realizadas apenas por integrantes do sistema de distribuição. Impacta corretoras, bancos de investimento e o público investidor. Entrou em vigor em 3 de julho de 2001.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/07/2001, alterada por 2 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 03/07/2001 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 397
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 434](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-434)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 434](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-434) · Alterou esta norma · 07/05/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 397**, de **3 de julho de 2001**, surge em um contexto de proteção ao investidor e de integridade do mercado de capitais. A **CVM** detectou atividades de intermediação de valores mobiliários por pessoas que não faziam parte do sistema de distribuição autorizado. A autarquia, agindo com base em seu poder de supervisão e repressão a práticas ilegais, busca coibir operações que poderiam lesar o público e minar a confiança no mercado.

As regras principais estabelecem que a intermediação de valores mobiliários é uma atividade regulada e restrita a entidades e profissionais devidamente autorizados pela **CVM**, conforme o **art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**. A Deliberação nominalmente alerta sobre diversos indivíduos que estavam realizando essa intermediação de forma irregular. Além de alertar o mercado, a **CVM** determinou a imediata suspensão dessas atividades, sob pena de multa diária e responsabilização pelas infrações já cometidas.

Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, esta Deliberação reforça a importância da diligência e da conformidade com as normas para evitar envolvimento, mesmo que indireto, com intermediadores não autorizados. Para os investidores, serve como um lembrete crítico de que devem sempre verificar a autorização de quem oferece serviços de intermediação, buscando transacionar apenas com instituições integrantes do sistema de distribuição, protegendo-se de fraudes e operações ilegais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** pois reforça a necessidade de operar exclusivamente com intermediários regulados, protegendo a integridade do mercado, mas foca em casos pontuais de irregularidade, não alterando a estrutura regulatória vigente.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 397, de 3 de julho de 2001.

**Alterações:** Fundamentada no **art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, e no **inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981**. Não altera explicitamente outras normativas, mas as invoca como base legal.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor. Coibir a atuação de intermediadores irregulares no mercado de valores mobiliários, garantindo que as operações sejam realizadas por entidades autorizadas e sujeitas à regulação da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 397 de 03/07/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli397.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 397** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **3 de julho de 2001**. A determinação de suspensão das atividades e a multa cominatória diária são aplicáveis imediatamente a partir dessa data para os citados e para quem praticar irregularidades similares.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o trabalho prático envolve a revisão e o reforço de políticas internas de **compliance** para assegurar que todas as operações de intermediação sejam realizadas exclusivamente através de canais e profissionais devidamente autorizados pela **CVM**. Equipes de **Compliance** e **Jurídico** devem estar atentas a qualquer indício de intermediação irregular e orientar clientes e parceiros sobre os riscos. Não há impacto direto para equipes de **TI** relacionado a esta Deliberação específica, a menos que seja necessário aprimorar ferramentas de monitoramento de parceiros.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios periódicos. A Deliberação foca em ações de fiscalização e alerta, sem gerar novas exigências documentais ou sistêmicas para os participantes regulares.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli397.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-397
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-397

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 397: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-397.
