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titulo: "Deliberação CVM nº 398"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "398"
data_publicacao: 2001-07-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli398.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-398
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-398
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 398, de 17/07/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 398, de 17/07/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta o mercado sobre pessoas físicas não autorizadas a intermediar valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de suas atividades sob penalty de multa diária. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com esses indivíduos. Prazo principal: cumprimento imediato da determinação de suspensão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/07/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 398, publicada em 17 de julho de 2001, representa uma medida da Comissão de Valores Mobiliários para coibir a intermediação irregular de valores mobiliários por indivíduos que não integram o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. O ato normativo lista especificamente doze pessoas físicas, com detalhes de CPF e domicílio, que estão proibidas de realizar quaisquer negociações com títulos e valores mobiliários. Isso visa proteger a integridade do mercado e os investidores, evitando operações desregulamentadas que possam gerar prejuízos.

As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público em geral estejam cientes da não autorização dessas pessoas, bem como a determinação para que cessem imediatamente qualquer atividade de compra ou venda que caracterize intermediação. A não conformidade sujeita os infratores a multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, como a imposição de multas por infrações cometidas antes da publicação.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras e demais entidades verifiquem se mantêm relações com os indivíduos listados, adotando medidas de compliance para evitar riscos regulatórios e legais. Além disso, reforça a necessidade de due diligence rigorosa e a importância de apenas operar com intermediários autorizados, contribuindo para um ambiente de mercado mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a norma se refere a um grupo específico de pessoas físicas identificadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção pontual das equipes de compliance para evitar exposições indiretas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 398, de 17 de julho de 2001

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM; é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, ao coibir a intermediação por não autorizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 398 de 17/07/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli398.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas listadas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem realizar verificações se os indivíduos mencionados estão envolvidos em operações com suas instituições. Para intermediários autorizados, é crucial garantir que não mantenham relações comerciais com essas pessoas. Equipes de TI não enfrentam alterações técnicas diretas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET, ou em formulários e relatórios periódicos. A norma é de caráter informativo e punitivo, sem impacto em estruturas técnicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli398.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-398
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-398

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 398: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-398.
