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titulo: "Deliberação CVM nº 399"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "399"
data_publicacao: 2001-07-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli399.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-399
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-399
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 399, de 24/07/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 399, de 24/07/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 399, de 24 de julho de 2001, alerta sobre três indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado que possam ter contato com essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/07/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** publicou a **Deliberação CVM 399** para advertir o mercado sobre a atividade irregular de intermediação de valores mobiliários por parte de **Francisco Reno Catunda Soares**, **Martinho Vinhas Fernandes** e **Selmar Gimenes da Silva**, que não integram o sistema de distribuição conforme o art. 15 da **Lei 6.385/76**. A norma determina a esses indivíduos a imediata suspensão de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa diária de **R$ 500,00**.

Os participantes do mercado devem evitar qualquer transação com essas pessoas para não incorrerem em penalidades, reforçando a importância do **compliance** com as regras de habilitação de intermediários.

Esta deliberação serve como um alerta específico para proteger a integridade do mercado, garantindo que apenas profissionais autorizados operem no sistema de valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a deliberação se refere a casos específicos de indivíduos não autorizados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como alerta para reforçar a conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 399, de 24 de julho de 2001

**Alterações:** Nenhuma alteração a normas anteriores foi promovida; a deliberação fundamenta-se na **Lei 6.385/76** e em resoluções existentes.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado ao impedir intermediação irregular.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 399 de 24/07/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli399.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato.

### Impacto Operacional

Equipes de **compliance** e jurídica devem atualizar listas de indivíduos banidos e verificar contrapartes. Intermediários devem certificar-se de que não estão tratando com as pessoas alertadas.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios; a deliberação é um alerta específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli399.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-399
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-399

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 399: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-399.
