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titulo: "Deliberação CVM nº 400"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "400"
data_publicacao: 2001-07-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli400.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-400
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-400
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 400, de 24/07/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 400, de 24/07/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001.

> A Deliberação CVM 400 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Josias Cesar de Andrade, que não está autorizado a operar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que devem evitar transações com ele. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades sob penalty de multa.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/07/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 400 para reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários, alertando sobre a atividade irregular de intermediação por parte de Josias Cesar de Andrade. Este indivíduo não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, tornando-se ilegal qualquer negociação por ele realizada. As regras principais determinam a suspensão imediata de suas atividades de compra e venda, com a ameaça de multa cominatória diária de R$500,00 em caso de descumprimento, além de responsabilidade pelas infrações já cometidas. Para os participantes do mercado, isso impõe a necessidade de verificação rigorosa da autorização de intermediários antes de realizar operações, mitigando riscos legais e protegendo os investidores. A norma também serve como um mecanismo de dissuasão, reforçando que a CVM atua contra práticas que comprometam a legalidade e a transparência no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois se trata de um alerta específico para um indivíduo, mas reforça a importância do cumprimento das regras de intermediação e serve como precedente para ações similares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 400, de 24 de julho de 2001.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas baseia-se na Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702/81.

**Motivação:** Para combater a intermediação irregular e proteger o mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 400 de 24/07/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli400.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Sem prazo de transição; efeito imediato.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance devem verificar a autorização de intermediários. Para este caso, determinação de suspensão imediata e monitoramento de multas.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não altera sistemas da CVM, mas requer publicação no Diário Oficial da União e alerta aos participantes do mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli400.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-400
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-400

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 400: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-400.
