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titulo: "Deliberação CVM nº 402"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "402"
data_publicacao: 2001-08-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli402.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-402
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-402
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 402, de 14/08/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 402, de 14/08/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta o mercado sobre a intermediação irregular por parte de Gilberto Rodrigues Monteiro, que não está autorizado a operar valores mobiliários. A deliberação determina a suspensão imediata das atividades e ameaça multa diária de R$500,00 para descumprimento. O impacto é direto para participantes do mercado que devem evitar qualquer relação com o indivíduo. Prazo principal: suspensão imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/08/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 402, emitida em 14 de agosto de 2001, tem como contexto a necessidade de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) garantir a integridade do mercado de valores mobiliários ao reforçar que apenas pessoas integrantes do sistema de distribuição, conforme art. 15 da Lei 6.385/76, podem intermediar negócios. Esta norma surge em resposta a casos específicos de intermediação irregular, visando proteger investidores e manter a confiança no sistema financeiro. As regras principais incluem o alerta público sobre a inautenticidade de Gilberto Rodrigues Monteiro, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, e a imposição de penalidades financeiras caso não cumpra a ordem. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação rigorosa dos intermediários autorizados, evitando qualquer operação com indivíduos não registrados. Isso reforça a importância do compliance em rotinas de due diligence e na atualização de listas de proibidos, além de destacar o papel da CVM em fiscalizar e punir irregularidades.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a norma se refere a um caso específico de um indivíduo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, ela reforça o framework regulatório existente, servindo como um alerta para que participantes estejam vigilantes contra intermediações irregulares, o que pode ter efeitos indiretos na prevenção de fraudes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 402, de 14 de agosto de 2001.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM, sendo uma deliberação isolada para um caso concreto.

**Motivação:** Motivação regulatória baseada na proteção ao investidor, prevenção de intermediação irregular e manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, conforme competência da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 402 de 14/08/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli402.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo prazos de transição ou vigência experimental. A suspensão das atividades é determinada de forma instantânea.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar se há relacionamentos ou transações com Gilberto Rodrigues Monteiro e garantir que não haja intermediação. É recomendável incluir o nome em listas de proibição internas e revisar processos de due diligence. Para intermediários, serve como lembrete da importância de apenas operar com autorização formal da CVM.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos é prevista por esta deliberação, que foca em um alerta específico e determinação para um indivíduo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli402.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-402
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-402

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 402: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-402.
