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titulo: "Deliberação CVM nº 403"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "403"
data_publicacao: 2001-09-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli403.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-403
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-403
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 403, de 04/09/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 403, de 04/09/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 403 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de suas atividades. Impacta diretamente os participantes do mercado que devem evitar transações com tais pessoas. O prazo principal é a suspensão imediata a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/09/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação 403 para reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários, ao identificar e penalizar a intermediação irregular por parte de indivíduos não registrados no sistema de distribuição previsto pela Lei 6.385/76. Esta norma especifica os casos de Paulo Cezar de Santana e Benjamim Sterenkrantz, que não possuem autorização para atuar na intermediação de títulos e valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta público, a ordem de suspensão imediata das atividades de compra e venda, e a ameaça de multa cominatória diária de R$500,00 para descumprimento. Os efeitos para o mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação de registro dos intermediários, protege o investidor contra práticas irregulares e serve como precedente para ações similares contra outros não autorizados. Gestores e equipes de compliance devem integrar esta deliberação em seus procedimentos de due diligence para evitar riscos regulatórios e operacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja uma ação específica contra indivíduos isolados, a deliberação reforça o papel da CVM na supervisão do mercado, exigindo que todos os participantes verifiquem a regularidade dos intermediários. Isso pode levar a uma maior conscientização sobre a importância do registro e à adição de novos controles em sistemas de compliance, mitigando riscos de intermediação irregular em broader scale.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 403, de 10 de setembro de 2001

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas é fundamentada no art. 9o, §1o, inciso IV, da Lei No 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981. Não há menção a alterações diretas em resoluções ou instruções prévias.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, ao combater a intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, conforme estabelecido pela legislação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 403 de 04/09/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli403.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 10 de setembro de 2001. O prazo para suspensão das atividades é imediato, e não há janelas de transição ou vigência experimental, dada a natureza de alerta e penalidade.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e bancos de investimento, gera a necessidade de verificar se já mantiveram relações com os indivíduos mencionados e garantir que não há exposição. Equipes de compliance devem atualizar listas de proibidos e reforçar treinamentos sobre verificação de registro. Para escritórios jurídicos, é importante orientar clientes sobre a deliberação. Não há impacto significativo em sistemas de TI, mas pode exigir atualizações em manuais de procedimentos.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação específica para um caso concreto. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos, mas o alerta deve ser considerado em procedimentos internos de verificação de intermediários.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli403.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-403
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-403

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 403: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-403.
