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titulo: "Deliberação CVM nº 407"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "407"
data_publicacao: 2001-10-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli407.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-407
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-407
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 407, de 23/10/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 407, de 23/10/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 407 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado e público em geral. Prazo principal: imediata suspensão das atividades. Multa diária de R$500,00 por não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/10/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 407**, emitida em **23 de outubro de 2001**, tem como contexto a fiscalização da CVM contra a intermediação irregular de valores mobiliários, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. A norma especificamente alerta sobre uma lista de pessoas físicas que não integram o **sistema de distribuição** previsto no art. 15 da **Lei n° 6.385/76**, tornando-as não autorizadas para realizar negócios com valores mobiliários. As regras principais incluem a determinação de que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de cautela e verificação da autorização de intermediários, evitando relações comerciais com os indivíduos listados, o que reforça a conformidade regulatória e a segurança operacional.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a um grupo específico de indivíduos, mas serve como um alerta geral para o mercado sobre a importância de verificar a autorização regulatória, minimizando riscos de operações não conformes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 407, de 23 de outubro de 2001

**Alterações:** Não altera normas anteriores; baseia-se na **Lei n° 6.385/76** e em resoluções do **Conselho Monetário Nacional**.

**Motivação:** Motivação regulatória para combater a intermediação irregular, garantindo que apenas profissionais autorizados atuem no mercado de valores mobiliários, protegendo investidores e a ordem econômica.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 407 de 23/10/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli407.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo conformidade imediata.

### Impacto Operacional

Equipes de **compliance** e jurídica devem atualizar listas de verificação para excluir os indivíduos mencionados de operações. Gestores e **intermediários** precisam reforçar políticas de due diligence, enquanto equipes de TI podem não ter impacto direto, exceto em sistemas de controle de acesso.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, é prevista nesta deliberação, que foca em alertas e determinações administrativas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli407.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-407
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-407

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 407: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-407.
