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titulo: "Deliberação CVM nº 408"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "408"
data_publicacao: 2001-10-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli408.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-408
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-408
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 408, de 23/10/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 408, de 23/10/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 408 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Jorge Conceição da Silva, determinando a suspensão imediata de suas atividades. Impacta diretamente o indivíduo e todos os participantes do mercado que possam ter interagido com ele. O prazo principal é a cessação imediata, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/10/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 408**, emitida em **23 de outubro de 2001**, surge no contexto de atuação da **CVM** para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo práticas de intermediação não autorizadas. Com fundamento no **art. 15 da Lei No 6.385/76**, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, a normavisa proteger o investidor público e a ordem do mercado ao identificar que **Jorge Conceição da Silva** não integra os registrados necessários para intermediar negócios com valores mobiliários.

As regras principais incluem um alerta formal aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização do indivíduo, bem como a determinação para que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação. Além disso, a deliberação ameaça com multa cominatória diária de **R$ 500,00** para o caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores, conforme previsto no **art. 11 da Lei No 6.385/76**.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: reforçam a necessidade de verifying o registro de todos os intermediários antes de realizar negócios, evitando riscos legais e operacionais. Esta ação também serve como um precedente para a **CVM** em lidar com casos similares, promovendo a conformidade regulatória e a confiança no sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação se aplica a um caso específico de um indivíduo, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento do **sistema de distribuição** previsto na **Lei No 6.385/76**, servindo como um alerta para que outros participantes verifiquem seu registro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 408, de 23 de outubro de 2001

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; fundamenta-se na **Lei No 6.385/76** e na **Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702**.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o investidor, combater a intermediação irregular e manter a supervisão e a eficiência do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 408 de 23/10/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli408.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janelas de transição, e o cumprimento deve ser imediato para evitar penalidades.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de **compliance**, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar se todos os intermediários estão registrados no **sistema de distribuição** e de alertar sobre os riscos de intermediação não autorizada. Para o indivíduo, é required parar imediatamente suas atividades. Equipes de **TI** não têm alterações técnicas diretas, mas devem manter sistemas atualizados para monitoramento de conformidade.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois se trata de uma deliberação de alerta específica. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli408.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-408
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-408

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 408: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-408.
