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titulo: "Deliberação CVM nº 411"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "411"
data_publicacao: 2001-11-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli411.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-411
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-411
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 411, de 12/11/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 411, de 12/11/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 411 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente todos os participantes do mercado de capitais que devem evitar contratar tais pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação sob risco de multa diária de R$ 500,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/11/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 411, emitida em 12 de novembro de 2001, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares. A CVM atua com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, combinado com normas do Conselho Monetário Nacional, para advertir sobre特定 individuals que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da referida lei. As regras principais incluem um alerta público à população e ao mercado, a determinação de suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação não autorizada, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 para quem descumprir a determinação. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras e investidores devem estar cientes dessas pessoas para evitar riscos legais e operacionais, sendo essencial que equipes de compliance verifiquem a autorização de qualquer intermediário antes de realizarem negócios. Além disso, a norma reforça a responsabilidade das instituições em garantir que apenas profissionais habilitados atuem no mercado, mitigando riscos de fraudes e protegendo o investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma seja direcionada a um grupo específico de indivíduos, ela afeta todo o ecossistema do mercado de capitais ao exigir que todos os participantes verifiquem a regularidade de intermediários. Isso pode gerar custos de compliance e necessidade de treinamento para equipes, mas não altera estruturas sistêmicas profundas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 411, de 12 de novembro de 2001

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga resoluções anteriores, mas sim complementa as disposições da Lei nº 6.385/76 e normas correlatas, atuando como um alerta específico.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção do mercado de valores mobiliários, prevenção de intermediação irregular e garantia de que apenas entidades autorizadas operem, conforme previsto na legislação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 411 de 12/11/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli411.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. A suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar se os indivíduos listados estão envolvidos em operações, implementando controles internos para evitar contratações. Intermediários e emissores devem revisar seus processos de due diligence, enquanto equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de monitoramento, embora não seja exigido pela norma.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET, pois a deliberação foca em uma ação específica de alerta e determinação. A principal alteração é a publicação no Diário Oficial da União para ampla disseminação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli411.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-411
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-411

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 411: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-411.
