---
titulo: "Deliberação CVM nº 412"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "412"
data_publicacao: 2001-11-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli412.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-412
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-412
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 412, de 12/11/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 412, de 12/11/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 412 alerta publicamente sobre a não autorização de José Alberto Segantini para intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com esse indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades pelo interpôs, sob pena de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/11/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua como fiscalizadora do mercado de valores mobiliários, garantindo a proteção dos investidores e a integridade das operações. Deliberações como a número 412 são emitidas para tornar públicas situações de irregularidades, nesse caso, a intermediação não autorizada por parte de um indivíduo que não integra o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. Esta norma especificamente alerta a todos os participantes do mercado e o público em geral sobre a atividade irregular de José Alberto Segantini, determinando que ele suspenda imediatamente quaisquer operações de compra e venda de valores mobiliários. As regras principais incluem a publicação do alerta, a exigência de suspensão e a ameaça de penalidades, como multas cominatórias diárias de R$ 500,00, caso a determinação não seja obeyda. Os efeitos para o mercado são de cautela e prevenção, reduzindo o risco de que investidores se envolvam com operações não regulamentadas, fortalecendo assim a confiança no sistema financeiro. Além disso, serve como um mecanismo de dissuasão, reforçando a necessidade de que todos os intermediários estejam devidamente autorizados pela CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque se trata de uma alerta específico para um indivíduo, não envolvendo alterações amplas no regulamento do mercado. No entanto, é relevante para os participantes que tenham qualquer vínculo com a pessoa mencionada, servindo como um lembrete da importância de verificar a autorização dos intermediários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 412, de 12 de novembro de 2001.

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas é fundamentada no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao impedir que pessoas não autorizadas pratiquem intermediação irregular.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 412 de 12/11/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli412.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo prazos de transição ou vigência experimental. A suspensão das atividades pelo indivíduo é imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional é a necessidade de verificar se há qualquer relação comercial ou operacional com José Alberto Segantini, garantindo que não estejam realizando intermediações não autorizadas. Para intermediários, é um alerta para reforçar a due diligence na escolha de parceiros. Equipes de tecnologia podem precisar de atualizar listas de watchlist em sistemas internos, mas não há alterações técnicas diretas da CVM.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois esta deliberação consiste em um alerta público e não envolve atualizações em formulários ou relatórios periódicos. Requisitos técnicos operacionais não são afetados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli412.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-412
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-412

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 412: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-412.
