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titulo: "Deliberação CVM nº 413"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "413"
data_publicacao: 2001-11-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli413.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-413
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-413
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 413, de 12/11/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 413, de 12/11/2001, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Deliberação CVM nº 435, de 07/05/2002.

> Esta deliberação da CVM alerta o mercado sobre a atuação irregular de uma empresa e pessoas físicas na intermediação de valores mobiliários, sem a devida autorização. O principal impacto é a proibição imediata dessas atividades, com multa diária por descumprimento, visando proteger o investidor e a integridade do mercado.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/11/2001, alterada por 2 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 12/11/2001 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 413
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 435](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-435)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 435](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-435) · Alterou esta norma · 07/05/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 413**, emitida em **12 de novembro de 2001** e alterada pela **Deliberação CVM 435/02**, serve como um alerta público do Colegiado da **CVM** aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral. A medida visa coibir a atuação de entidades e indivíduos que realizam a intermediação de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória, conforme exigido pelo art. 15 da **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**.

Especificamente, a **CVM** identifica a empresa PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e um grupo de pessoas físicas que não integram o sistema de distribuição legalmente estabelecido. A deliberação proíbe essas partes de intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, ressaltando que tal atividade é exclusiva de instituições e profissionais devidamente credenciados pela autarquia. Este tipo de ação da **CVM** é crucial para a proteção do investidor e a manutenção da integridade e transparência do mercado.

Como consequência, a norma determina a imediata suspensão das atividades de compra e venda que caracterizem intermediação de valores mobiliários por parte dos envolvidos. O não cumprimento desta determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de **R$ 500,00**, além das responsabilidades por infrações já cometidas e a aplicação das penalidades cabíveis previstas na **Lei nº 6.385/76**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a norma lida com um caso específico de atuação irregular, sem introduzir novas regras estruturais ou exigir adaptações amplas dos participantes regulares do mercado. Seu foco é a fiscalização e coibição de condutas ilícitas pontuais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 413, de 12 de novembro de 2001

**Alterações:** Alterada pela **Deliberação CVM nº 435, de 7 de maio de 2002**.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor. A motivação é garantir que apenas entidades e indivíduos autorizados operem no mercado, protegendo o público de atividades fraudulentas ou não reguladas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 413 de 12/11/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli413.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A determinação de suspensão das atividades é **imediata**, sem prazos de transição para as partes envolvidas na irregularidade.

### Impacto Operacional

Para os participantes regulares do mercado (gestoras, corretoras, bancos de investimento), não há impacto operacional direto. Para as pessoas e empresas citadas na deliberação, o impacto é a **suspensão imediata** de suas atividades de intermediação de valores mobiliários e a potencial aplicação de multas. Equipes de compliance e jurídico de outras instituições devem estar atentas a tais alertas para evitar relações comerciais com entidades não autorizadas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais para os participantes regulares do mercado. A deliberação é um ato de fiscalização e advertência.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli413.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-413
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-413

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 413: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-413.
