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titulo: "Deliberação CVM nº 414"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "414"
data_publicacao: 2001-11-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli414.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-414
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-414
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 414, de 22/11/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 414, de 22/11/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 414 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Nilton Santos Palhares, não autorizado pela CVM. Impacta diretamente participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral, com prazo imediato para suspensão de atividades e multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/11/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 414 para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de Nilton Santos Palhares, que não está autorizado a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n.º 6.385/76. Esta deliberação tem como contexto a necessidade de combater atividades não regulamentadas que prejudicam a integridade do mercado e protegem os investidores. As regras principais incluem a determinação de que o indivíduo suspenda imediatamente suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de maior diligence na verificação da autorização de intermediários, reforçando a importância do compliance e da adherence às normas da CVM para evitar riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação direciona-se a um indivíduo específico, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta para reforçar a importância do cumprimento das normas de intermediação.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 414, de 22 de novembro de 2001.

**Alterações:** Não são mencionadas alterações ou revogações de normas anteriores; a deliberação baseia-se na Lei n.º 6.385/76 e em resoluções do Conselho Monetário Nacional.

**Motivação:** A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo a legalidade e a confiança dos participantes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 414 de 22/11/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli414.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato para a suspensão das atividades do indivíduo mencionado. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar a autorização de intermediários antes de realizarem negócios, e de monitorar alertas da CVM. Para a CVM, implica na supervisão e aplicação de penalidades. Equipes de TI não são diretamente afetadas, mas devem manter sistemas atualizados para registrar此类 alertas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou em formulários. A deliberação é um ato de alerta e determinação específica, sem impacto em estruturas técnicas ou operacionais dos sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli414.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-414
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-414

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 414: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-414.
