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titulo: "Deliberação CVM nº 416"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "416"
data_publicacao: 2001-12-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli416.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-416
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-416
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 416, de 04/12/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 416, de 04/12/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 416 alerta o mercado sobre Adauto Medeiros Ribeiro e Liliane Muniz da Silva como intermediários não autorizados. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários que devem evitar transações com essas pessoas. A norma determina a suspensão imediata das atividades e aplica multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: entrada em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/12/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 416**, emitida em **4 de dezembro de 2001**, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários ao combater a intermediação irregular por parte de indivíduos não integrantes do sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei 6.385/76**. A CVM atua com base em processos administrativos para garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado, preservando assim os investidores e a confiança no sistema. As regras principais incluem o alerta público sobre os indivíduos **Adauto Medeiros Ribeiro** e **Liliane Muniz da Silva**, a determinação de que cessem imediatamente qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários, e a ameaça de penalidades financeiras, como multas cominatórias diárias, para quem descumprir a determinação. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: todos devem verificar a autorização de intermediários antes de realizar negócios, sob risco de envolvimento em operações irregulares. Além disso, a norma reforça a responsabilidade das instituições financeiras e corretoras em monitorar e reportar qualquer suspeita de intermediação não autorizada, contribuindo para a autoavaliação e conformidade das empresas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a norma direciona-se a casos específicos de indivíduos não autorizados, sem alterar estruturas regulatórias amplas do mercado. No entanto, exige atenção redobrada das equipes de **compliance** para verificação de intermediários, mas não impõe mudanças sistêmicas em sistemas ou processos existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 416, de 4 de dezembro de 2001

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores da CVM; sim, fundamenta-se no **art. 9o, § 1o, inciso IV, da Lei 6.385/76** e em resoluções do **Conselho Monetário Nacional**, mas é um ato isolado de advertência e punição.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, ao impedir que pessoas físicas não registradas exerçam intermediação, o que pode gerar prejuízos ao público e desconfiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 416 de 04/12/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli416.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, não havendo prazos de transição ou vigência experimental. As pessoas mencionadas devem suspender as atividades de forma instantânea, e o mercado deve adaptar-se de imediato ao alerta.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é limitado para gestores e equipes de **compliance**, que precisam reforçar a verificação da autorização de intermediários em transações. Para corretoras e bancos de investimento, implica na diligence adicional para evitar relacionamentos com os indivíduos alertados. Equipes de **TI** não enfrentam alterações técnicas, mas o **jurídico** deve monitorar cumprimento de determinações judiciais relacionadas.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** é prevista por esta deliberação. Trata-se de uma determinação direta às pessoas indicadas, sem impacto em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. Apenas exige o cumprimento das regras existentes sobre intermediação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli416.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-416
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-416

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 416: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-416.
