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titulo: "Deliberação CVM nº 417"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "417"
data_publicacao: 2001-12-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli417.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-417
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-417
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 417, de 04/12/2001

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 417, de 04/12/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a atuação irregular de Glênio Melo Machado, que não está autorizado a manusear valores mobiliários. Participantes do mercado devem evitar relacionamentos com ele. A determinação exige suspensão imediata das atividades. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/12/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A **Deliberação CVM 417** é um ato da **CVM** para reforçar a supervisão do mercado de valores mobiliários, visando proteger investidores e garantir a integridade das operações, especialmente ao vedar atuações não autorizadas.

Regras principais: A norma proíbe que o indivíduo mencionado receba ou entregue numerário, títulos ou valores mobiliários, atue como procurador, ou seja contraparte em operações sem prévia autorização, conforme **art. 15 da Instrução CVM 355**.

Efeitos: Isso impõe que todos os participantes verifiquem a autorização de agentes antes de operar, e o indivíduo enfrenta penalidades como multa diária de **R$ 500,00** por não conformidade, reforçando a necessidade de compliance.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois requer que gestores e equipes de **compliance** reforcem controles de due diligence para evitar agentes não autorizados, mas não altera sistemas ou processos técnicos da **CVM** de forma direta.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 417, de 4 de dezembro de 2001**.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas se baseia no **art. 15 da Instrução CVM No 355 de 01/08/2001** e em **Lei No 6.385/76**.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a proteção ao investidor, supervisão do mercado e prevenção de práticas irregulares, garantindo a eficiência e segurança operacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 417 de 04/12/2001](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli417.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**, com determinação de suspensão imediata, sem prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** em incluir o indivíduo em listas de proibição, para **jurídicos** em revisar contratos e due diligence, e para **tecnologia** em atualizar sistemas de controle de acesso, se aplicável.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não impõe mudanças em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas exige que a alerta seja publicado para conscientização do mercado e possíveis atualizações em listas de proibição.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli417.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-417
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-417

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 417: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-417.
