---
titulo: "Deliberação CVM nº 420"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "420"
data_publicacao: 2002-01-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli420.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-420
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-420
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 420, de 02/01/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 420, de 02/01/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 420 alerta o mercado sobre a A.S. Froes Participações Empresariais Ltda. e seu sócio Antonio da Silva Froes não estarem autorizados a intermediar valores mobiliários. Participantes do mercado devem evitar transações com esses entidades. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação sob pena de multa diária de R$ 500,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/01/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 420**, publicada em **02 de janeiro de 2002**, é um ato da **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** que tem como objetivo principal alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de empresas e indivíduos não autorizados. O contexto dessa norma está enraizado no **art. 15 da Lei 6.385/76**, que estabelece que apenas pessoas integrantes do sistema de distribuição estão autorizadas a intermediar negócios com valores mobiliários. A **A.S. Froes Participações Empresariais Ltda.** e seu sócio responsável, **Antonio da Silva Froes**, não cumprem essa exigência, como determinado pelo **Colegiado da CVM** em reunião de **20 de dezembro de 2001**.

As regras principais da deliberação incluem a determinação para que as referidas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários. Além disso, o ato menciona que **Antonio da Silva Froes** já havia tido sua autorização como agente autônomo de investimento cassada anteriormente, no julgamento do **Inquérito Administrativo CVM 16/96**, em **16/07/98**. Isso reforça a necessidade de fiscalização contínua para garantir que apenas entidades habilitadas operem no mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: a não observância da determinação pode resultar em multa cominatória diária, sem prejuízo de outras penalidades. Para gestores, equipes de **compliance** e jurídicas, isso implica na necessidade de verificar a autorização de contrapartes em transações, evitando riscos regulatórios e legais. A norma também serve como um mecanismo de proteção ao investidor, desencorajando práticas irregulares que podem prejudicar a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é direto para as entidades mencionadas, que enfrentam suspensão de atividades e multas, mas indireto para o mercado geral, que precisa reforçar a verificação de autorizações. Isso eleva o nível de alerta para **compliance** e equipes jurídicas, mas não altera sistemas centrais da CVM.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 420, de 02 de janeiro de 2002**.

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas baseia-se no **art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei 6.385/76** e em **Resolução do Conselho Monetário Nacional 702, de 26 de agosto de 1981**. Revoga automaticamente qualquer disposição contrária, focando na aplicação das regras de intermediação.

**Motivação:** A motivação regulatória é a fiscalização e punição de intermediação irregular, garantindo que apenas integrantes do sistema de distribuição autorizados operem no mercado, protegendo a ordem econômica e o investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 420 de 02/01/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli420.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, que ocorreu em **02 de janeiro de 2002**. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janela de transição. Participantes devem garantir que não realizam negócios com as entidades alertadas a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, é gerada a necessidade de revisar contratos e relações comerciais para excluir a **A.S. Froes Participações Empresariais Ltda.** e **Antonio da Silva Froes**. Escritórios jurídicos devem orientar clientes sobre os riscos de interagir com entidades não autorizadas. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de screening para incluir esses nomes em listas negras.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, pode haver atualizações em listas de alertas ou watchlists nos sistemas de **compliance** internos para incluir as pessoas e empresas mencionadas, visando à verificação de contrapartes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli420.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-420
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-420

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 420: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-420.
