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titulo: "Deliberação CVM nº 421"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "421"
data_publicacao: 2002-01-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli421.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-421
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-421
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 421, de 08/01/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 421, de 08/01/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 421 alerta que Dagoberto Engel e Abrão Adolpho Engel Neto não estão autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado de capitais, que devem verificar a regularidade dos intermediários. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de compra e venda, com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/01/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 421, emitida em 8 de janeiro de 2002, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para coibir a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. O contexto normativo baseia-se no artigo 15 da Lei 6.385/76, que estabelece que apenas pessoas integrantes do sistema de distribuição estão autorizadas a intermediar negócios com valores mobiliários. Esta deliberação especificamente direcionada aos Srs. Dagoberto Engel e Abrão Adolpho Engel Neto, que, por não cumprirem esse requisito, são formalmente advertidos e determinados a cessar suas atividades imediatamente.

As regras principais incluem um alerta público para que os participantes do mercado e o público em geral estejam cientes da não autorização desses indivíduos, além da determinação de suspensão imediata de quaisquer operações que caracterizem intermediação. A não conformidade com essa determinação sujeita os envolvidos a uma multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores, conforme o artigo 11 da Lei 6.385/76.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem integrar procedimentos de compliance para evitar relações comerciais com esses indivíduos, garantindo que apenas intermediários registrados e autorizados sejam utilizados. Isso reforça a importância da due diligence e da verificação de regularidade nas operações, contribuindo para a proteção do investidor e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como baixo pois a deliberação direciona-se a casos específicos de indivíduos não registrados, sem alterar regras estruturais ou sistemas do mercado. No entanto, exige atenção pontual das equipes de compliance para evitar riscos operacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 421, de 8 de janeiro de 2002.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM, sendo um ato isolado de advertência e determinação.

**Motivação:** A motivacao é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas operem, em cumprimento à Lei 6.385/76 e para manter a confiança dos investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 421 de 08/01/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli421.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição, pois exige imediata conformidade.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que devem incluir os nomes de Dagoberto Engel e Abrão Adolpho Engel Neto em listas de proibição, revisar contratos e parcerias, e atualizar procedimentos de verificação de intermediários. Gestores e intermediários devem confirmar a autorização de terceiros antes de operar.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. Trata-se apenas de um alerta público e determinação specifica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli421.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-421
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-421

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 421: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-421.
