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titulo: "Deliberação CVM nº 422"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "422"
data_publicacao: 2002-02-14
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli422.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-422
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-422
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 422, de 14/02/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 422, de 14/02/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação autoriza a cobrança de taxa de resgate antecipado em Fundos Mútuos de Privatização e Clubes de Investimento do FGTS, focados na distribuição de ações da Vale do Rio Doce. Impacta gestoras desses fundos e investidores. A taxa se aplica a resgates dentro de 6 meses da aquisição, para devolver descontos de 5%.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 14/02/2002 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 422**, emitida em 14 de fevereiro de 2002, estabelece condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado em fundos específicos ligados ao **FGTS** e à privatização da Companhia Vale do Rio Doce. O contexto é a operação de desestatização, onde os fundos participam da distribuição de ações ordinárias, e a norma permite que a taxa seja usada para restituir descontos concedidos aos vendedores das ações. As regras principais incluem a autorização da taxa apenas para resgates solicitados da data de aquisição até 6 meses depois, com o objetivo de devolver 5% do valor de aquisição. Isso afeta diretamente a estrutura de custos dos fundos e o comportamento de resgate dos investidores, equilibrando os interesses na transação de privatização. Para os participantes do mercado, como gestoras e administradores fiduciários, é essencial entender que essa taxa é uma ferramenta de compensação, e seu implementação requer precisão nos sistemas de的数据 de aquisição e cálculo de taxas, impactando a liquidez e a atratividade dos fundos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois altera a dinâmica de resgate em fundos específicos envolvidos em operações de privatização, exigindo ajustes operacionais e de compliance para garantir a correta aplicação da taxa dentro do prazo de 6 meses.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 422, de 14 de fevereiro de 2002.

**Alterações:** Esta deliberação não alterou diretamente outras normas, mas autorizou a aplicação de taxas previstas nas **Instruções CVM 279** e **280**, ambas de 14 de maio de 1998. Foi posteriormente revogada.

**Motivação:** A motivação é facilitar a privatização da Vale do Rio Doce, permitindo que os fundos do FGTS oferçam descontos aos vendedores e recuperem esses valores through taxas de resgate, promovendo a eficiência da operação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 422 de 14/02/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli422.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição específicos, tornando-se imediata para as operações dos fundos envolvidos.

### Impacto Operacional

Para gestoras de fundos, é necessário implementar processos para cobrar a taxa de resgate antecipado, verificar a data de aquisição dos investidores e garantir que a taxa seja destinada ao devolvimento do desconto de 5%. Para equipes de compliance e jurídico, é crucial revisar contratos e políticas de resgate, além de monitorar a adherence às condições da deliberação. Equipes de TI precisam atualizar sistemas para automatizar o cálculo da taxa com base no prazo de 6 meses.

### Alterações de Layout

Exige a atualização dos prospectos e documentos de governança dos fundos para incluir a taxa de resgate antecipado, bem como ajustes nos sistemas de operação para rastrear a data de aquisição das cotas e aplicar a taxa corretamente dentro do período de 6 meses. Não há alterações diretas em sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb mencionadas, mas implica em requisitos de relatório para demonstrar a conformidade.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli422.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-422
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-422

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 422: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-422.
