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titulo: "Deliberação CVM nº 423"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "423"
data_publicacao: 2002-03-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli423.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-423
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-423
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 423, de 05/03/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 423, de 05/03/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 423 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado que possam operar com essas pessoas. Prazo: suspensão imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/03/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 423**, de **5 de março de 2002**, foi emitida pela **CVM** para alertar o mercado sobre a atuação irregular de pessoas físicas que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**. O Colegiado da CVM identificou que indivíduos específicos, listados na norma, estão realizando operações de intermediação de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória. Isso representa um risco para a integridade do mercado e para os investidores, pois esses participantes não estão sujeitos à supervisão e às regras de conduta impostas pela CVM.

As regras principais consistem na determinação de que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação. A CVM impõe multa cominatória diária de **R$ 500,00** para o caso de não cumprimento, sem prejuízo de outras penalidades. A norma torna-se eficaz na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de verificação rigorosa dos intermediários com os quais operam. Gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem consultas a esta lista para evitar relações comerciais com os indivíduos alertados, sob risco de incurrer em infrações regulatórias e danos reputacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma seja direcionada a um grupo específico de indivíduos, ela impõe a todos os participantes do mercado a necessidade de due diligence adicional para garantir que não estão operando com intermediários não autorizados, o que pode afetar processos de compliance e operacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 423, de 5 de março de 2002

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas complementa a fiscalização da CVM em relação ao art. 15 da Lei 6.385/76.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteção ao investidor, prevenção a fraudes, e garantia de que apenas entidades autorizadas intermediem valores mobiliários, conforme previsto pela legislação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 423 de 05/03/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli423.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para os indivíduos listados.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é necessário incorporar a lista de indivíduos alertados em processos de verificação de contrapartes. Corretoras e bancos de investimento devem reforçar controles internos para identificar e bloquear operações com essas pessoas. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas para incluir esses nomes em listas de verificação automática.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação é um alerta público, devendo ser disseminada por canais oficiais da CVM. Não há mudanças em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli423.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-423
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-423

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 423: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-423.
