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titulo: "Deliberação CVM nº 424"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "424"
data_publicacao: 2002-03-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli424.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-424
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-424
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 424, de 05/03/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 424, de 05/03/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 424 alerta sobre a não autorização de Luiz Alaor de Paiva Schein para intermediar negócios com valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral. Determina a suspensão imediata das atividades e aplica multa cominatória por descumprimento. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/03/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 424, emitida em 5 de março de 2002, tem como contexto a necessidade de alertar o mercado sobre a prática de atividades reguladas por um indivíduo não autorizado. Isso se torna relevante em um cenário onde a integridade do mercado de valores mobiliários é crucial para a proteção dos investidores e a manutenção da confiança pública.

As regras principais da norma incluem a declaração de que Luiz Alaor de Paiva Schein, registrado como Agente Autônomo de Investimento, não está autorizado a praticar operações com valores mobiliários em seu próprio nome ou manter escritório acessível ao público, conforme determina a Resolução CMN 238. Além disso, a deliberação impõe a suspensão imediata de tais atividades e ameaça de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Para os participantes do mercado, esta norma reforça a importância da verificação da autorização regulatória antes de realizar negócios com valores mobiliários. Equipes de compliance e jurídicas devem estar cientes desse tipo de alerta para evitar riscos operacionais e legais, garantindo que apenas entidades autorizadas operem no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação se refere a um caso isolado de descumprimento, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como exemplo para o cumprimento regulatório.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 424, de 5 de março de 2002.

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei No 6.385/76 e nas Resoluções CMN No 702/81 e No 238/72, considerando o Processo CVM No SP2001/0034.

**Motivação:** A motivacao é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, garantindo que apenas agentes autorizados intermediem negócios com valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 424 de 05/03/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli424.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar se há interações com o indivíduo mencionado e garantir que não há operações com ele. Para intermediários, é importante confirmar a autorização de agentes antes de operar.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, pois se trata de uma deliberação específica de alerta e determinação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli424.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-424
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-424

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 424: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-424.
