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titulo: "Deliberação CVM nº 425"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "425"
data_publicacao: 2002-03-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli425.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-425
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-425
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 425, de 19/03/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 425, de 19/03/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 425 alerta o mercado sobre pessoas físicas e jurídicas que realizam intermediação de valores mobiliários sem estar integradas ao sistema de distribuição previsto na Lei 6385/76. Impacta diretamente participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral, que devem evitar relatos com os envolvidos. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação pelas partes mencionadas, sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/03/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 425**, publicada em **19 de março de 2002**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atuação irregular de indivíduos e empresas não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. A norma fundamenta-se no art. 15 da **Lei 6385/76**, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, e no art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV, da mesma lei, em conjunto com a **Resolução Conselho Monetário Nacional 702/1981**. O contexto regulatório envolve a proteção do mercado contra práticas não regulamentadas, garantindo a integridade e a confiança dos investidores.

As regras principais da deliberação incluem a identificação específica de pessoas físicas (como **Antonio Lourenço Fernandes** e **Cintia Rodrigues de Souza**) e jurídicas (como **Brascap Administração** e **Maranata Intermediação**) que não integram o sistema de distribuição autorizado. A **CVM** determina que essas partes suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários, conforme disposto no art. 16 da Lei 6385/76. Além disso, a não conformidade com a determinação sujeita os envolvidos a uma multa cominatória diária de **R$ 500,00**, sem prejuízo de penalidades adicionais por infrações anteriores, nos termos do art. 11 da Lei 6385/76.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, reforça a necessidade de que todos os intermediários estejam devidamente registrados e autorizados pela **CVM**, promovendo a supervisão e a transparência. Por outro, serve como um alerta para que gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades verifiquem o status regulatório de seus parceiros commercially, evitando riscos legais e operacionais. A norma também impacta equipes de **compliance** e jurídica, que devem reforçar procedimentos de due diligence e monitoramento de contrapartes, assegurando conformidade com os requisitos de autorização estabelecidos pela **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 425, de 19 de março de 2002**.

**Alterações:** A norma não altera ou revoga resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da **CVM**. Em vez disso, fundamenta-se em disposições da **Lei 6385/76** e da **Resolução Conselho Monetário Nacional 702/1981**, servindo como um ato de fiscalização e alerta específico.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** reside na **supervisão** do mercado de valores mobiliários, na **proteção ao investidor** contra práticas irregulares e na **eficiência de mercado**, ao garantir que apenas entidades autorizadas exerçam intermediação, conforme previsto pela legislação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 425 de 19/03/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli425.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 425** entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, ou seja, **19 de março de 2002**. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão das atividades é imediata para as partes envolvidas, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é direto para as pessoas e empresas listadas na deliberação, que devem interromper imediatamente qualquer atividade de intermediação de valores mobiliários. Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de **compliance** e **jurídico**, implica a necessidade de verificar se há relacionamento com essas partes e assegurar que todos os parceiros commercially estejam autorizados pela **CVM**. Equipes de **tecnologia** podem precisar atualizar sistemas de monitoramento de contrapartes ou reforçar controles de acesso, mas a alteração é limitada a procedimentos de conformidade existentes.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais. A deliberação foca exclusivamente em um alerta público e determinação de conduta para partes específicas, sem impacto em estruturas tecnológicas ou de relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli425.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-425
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-425

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 425: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-425.
