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titulo: "Deliberação CVM nº 426"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "426"
data_publicacao: 2002-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli426.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-426
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-426
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 426, de 10/04/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 426, de 10/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 426 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado que devem evitar essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 426, emitida em 10 de abril de 2002, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares. A CVM identificou que determinadas pessoas físicas não integram o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76, tornando-se ilegais para realizar intermediação de títulos e valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público em geral tomem ciência desses indivíduos, que são explicitamente nomeados com seus CPFs e endereços. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa diária de R$ 500,00 e possíveis responsabilidades adicionais. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: devem exercer cautela e não realizar negócios com essas pessoas, sob risco de sanções. Isso reforça a necessidade de compliance rigoroso e verificação de autorizações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a norma se refere a um caso específico de indivíduos não autorizados, não alterando sistemas ou processos generalizados do mercado. Ações são limitadas a alertas e suspensões individuais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 426, de 10 de abril de 2002

**Alterações:** Nenhuma alteração ou revogação de normas anteriores é mencionada, pois se trata de uma deliberação specifica para um caso concreto.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na supervisão do mercado e na proteção ao investidor, ao impedir que pessoas não registradas exerçam intermediação irregular.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 426 de 10/04/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli426.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. As pessoas determinadas devem suspender imediatamente as atividades.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto é a necessidade de verificar se algum dos indivíduos名单 está envolvido em operações, implementando controles de due diligence. Jurídicos devem revisar contratos e operações para garantir que não há intermediação por essas pessoas. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas podem precisar de atualizações em sistemas de verificação de credenciais.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois a deliberação é um alerta público e não uma alteração técnica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli426.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-426
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-426

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 426: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-426.
