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titulo: "Deliberação CVM nº 427"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "427"
data_publicacao: 2002-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli427.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-427
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-427
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 427, de 10/04/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 427, de 10/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 427 alerta o mercado sobre Agentes Autônonos de Investimento não autorizados a movimentar valores. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 427**, publicada em **10 de abril de 2002**, foi emitida pela **CVM** para reforçar o cumprimento do art. 15 da **Instrução CVM 355**, que veda a atuação de agentes autônomos sem autorização adequada. O contexto é a necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, considerando que esses agentes estavam realizando operações irregulares, como recebimento de numerário e títulos diretamente de clientes.

As regras principais determinam que os **Agentes Autônonos de Investimento** Milton Robinson, Sadi Sergio Sartori e Danilo Edwino Moebus não podem receber ou entregar valores, atuar como procuradores, ou ser contrapartes em operações sem prévia autorização. Além disso, é imposta a suspensão imediata das atividades de compra e venda de valores mobiliários por conta própria, conforme art. 16 da **Lei 6.385/76**.

Os efeitos para o mercado incluem o alerta para que participantes evitem relacionamentos com esses agentes, e a possibilidade de multa cominatória diária de **R$ 500,00** em caso de descumprimento. Isso reforça a importância do compliance e da verificação de autorizações, impactando diretamente a confiança e a segurança nas operações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois a norma reforça regras existentes sem alterar sistemas ou processos gerais. No entanto, é alto para os agentes specificamente envolvidos e para equipes de compliance que precisam monitorar alertas similares.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 427, de 10 de abril de 2002**.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas faz referência e aplica o art. 15 da **Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001**, e o art. 16 da **Lei 6.385/76**.

**Motivação:** Motivação regulatória: supervisão e proteção ao investidor, ao garantir que apenas agentes autorizados operem no mercado, evitando fraudes e irregularidades.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 427 de 10/04/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli427.html)

### Adequação

Entra em vigor imediatamente na data de publicação no **Diário Oficial da União**. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de **compliance** e **jurídico** em verificar se há envolvimento dos agentes mencionados e em reforçar políticas de due diligence. Intermediários devem garantir que não operam com esses agentes, e os próprios agentes devem cessar atividades sob risco de penalidades.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, ou **Fundos.NET**, é mencionada. A norma foca em alerta público e determinação comportamental, sem requisitos técnicos operacionais novos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli427.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-427
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-427

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 427: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-427.
