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titulo: "Deliberação CVM nº 428"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "428"
data_publicacao: 2002-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli428.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-428
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-428
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 428, de 10/04/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 428, de 10/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 428 suspende a distribuição pública de ações de companies não registradas na CVM, impactando diretamente emissores e investidores em contratos de investimento coletivo. O prazo principal é a suspensão imediata após publicação no DOU. Empresas devem obter registro prévio para evitar multas diatórias.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 428, publicada em 15 de abril de 2002, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reforçar o cumprimento das leis que exigem registro prévio para a distribuição pública de valores mobiliários. O contexto envolve a empresa Global Brasil Participações S.A., que utilizando propaganda digital e impressa, oferecia ações de sua emissão em troca de créditos e contratos de investimento coletivo (CICs) de outra empresa, sem ter solicitado o registro de distribuição pública ou de companhia aberta na CVM. Isso caracteriza uma emissão pública irregular, conforme o artigo 19, § 3º da Lei 6.385/76.

As regras principais da deliberação incluem a suspensão imediata da distribuição das ações da Global Brasil Participações S.A., o alerta aos participantes do mercado, especialmente detentores de CICs, sobre a suspensão, e a determinação para que a empresa se abstenha de colocar publicamente as ações sob ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Além disso, a norma reafirma que, conforme a Lei 6.404/76, apenas valores mobiliários emitidos por companies registradas podem ser negociados no mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: emissores devem garantir que todas as ofertas públicas sejam registradas na CVM para evitar penalidades, enquanto investidores são protegidos contra operações não regulamentadas. Equipes de compliance e jurídicas precisam monitorar ofertas para assegurar conformidade, e a deliberação serve como um alerta sobre a importância do registro para a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a deliberação é específica para uma empresa isolada, reforçando regras já existentes. No entanto, ela destaca a importância do cumprimento dos registrativos, podendo servir de exemplo para outras empresas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 428, de 10 de abril de 2002

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça arts. 9º, § 1º, inciso IV, e 20, inciso II da Lei 6.385/76, e arts. 19, § 3º da Lei 6.385/76 e 4º, § 1º da Lei 6.404/76.

**Motivação:** Proteção ao investidor e fiscalização do mercado, garantindo que only companies registradas possam distribuir valores mobiliários publicamente.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 428 de 10/04/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli428.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 15 de abril de 2002, com suspensão imediata. Não há prazos de transição.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem verificar que todas as ofertas de valores mobiliários possuem registro na CVM. Intermediários precisam alertar clientes sobre esses requisitos, e jurídicos devem aconselhar sobre a necessidade de registro prévio para evitar multas e suspensões.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois a deliberação foca em ação corretiva específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli428.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-428
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-428

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 428: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-428.
