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titulo: "Deliberação CVM nº 43"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "43"
data_publicacao: 1987-02-02
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli043.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-43
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-43
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 43, de 02/02/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 43, de 02/02/1987, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 43 prorrogou a dispensa de registro para emissões de ações de companhias de pequeno e médio porte, originalmente concedida pela Deliberação CVM 30/86, durante todo o ano de 1987. Impactou emissoras ao simplificar o processo de captação de recursos.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 02/02/1987 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 30](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-30) · 17/02/1986

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 43**, de **2 de fevereiro de 1987**, é um ato regulatório da **CVM** que se insere no contexto de simplificação de processos para companhias de menor porte no mercado de capitais brasileiro. O objetivo principal era facilitar o acesso dessas empresas ao financiamento via emissão de ações, desonerando-as da exigência de registro formal de emissão, conforme previsto no artigo 19 da **Lei nº 6.385/76**.

Especificamente, a norma estendeu a validade da dispensa de registro que havia sido estabelecida pela **Deliberação CVM 30**, de **17 de fevereiro de 1986**. Essa prorrogação foi válida para todo o ano de **1987**, mantendo os termos e condições originais da deliberação anterior. A medida visava estimular o desenvolvimento e a capitalização de companhias de pequeno e médio porte, reconhecendo a importância delas para o dinamismo econômico.

Para os participantes do mercado, como companhias abertas (especialmente as de menor porte) e seus assessores jurídicos, a **Deliberação CVM 43** representou a continuidade de um ambiente regulatório mais permissivo para captações de recursos. Isso permitiu que tais empresas prosseguissem com suas emissões de ações sem a burocracia do registro, potencialmente agilizando o processo de obtenção de capital. É importante notar que esta deliberação já está revogada e se refere a um período histórico do mercado brasileiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é considerado **BAIXO** devido à natureza temporal e específica da norma, que prorrogou uma dispensa para um grupo restrito de companhias (pequeno e médio porte) e com vigência limitada a um ano. Não alterou profundamente a estrutura regulatória ou operacional do mercado de capitais como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 43, de 2 de fevereiro de 1987.

**Alterações:** A norma prorrogou os efeitos da **Deliberação CVM nº 30, de 17 de fevereiro de 1986**. A própria **Deliberação CVM 43** foi revogada posteriormente.

**Motivação:** Eficiência de mercado, desburocratização e fomento ao acesso de companhias de pequeno e médio porte ao mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 43 de 02/02/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli043.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 43** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**13 de fevereiro de 1987**) e sua validade para a dispensa de registro se estendeu durante todo o ano de **1987**.

### Impacto Operacional

A prorrogação da dispensa de registro de emissão de ações aliviou a carga de trabalho de equipes jurídicas e de compliance das companhias de pequeno e médio porte e seus intermediários, que não precisaram cumprir os requisitos detalhados para o registro na **CVM** durante o ano de **1987**. Isso implicou menos elaboração e submissão de documentos à autarquia.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios periódicos decorrentes desta deliberação. A medida simplificava o processo ao dispensar o registro, reduzindo a necessidade de submissões documentais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli043.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-43
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-43

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 43: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-43.
