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titulo: "Deliberação CVM nº 430"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "430"
data_publicacao: 2002-04-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli430.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-430
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-430
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 430, de 16/04/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 430, de 16/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 430 alerta sobre a intermediação irregular por Claudia Aparecida Menezes Escobar de Oliveira. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Prazo principal: suspensão imediata das atividades. Penalidades por não conformidade incluem multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 430, publicada em 2002, representa uma ação da CVM para combater a intermediação não autorizada no mercado de valores mobiliários. O contexto é a necessidade de garantir que apenas entidades registradas e autorizadas operem no mercado, protegendo investidores e a integridade do sistema.

As regras principais consistem em identificar publicamente um indivíduo que não integra o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76, determinando que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de intermediação. Além disso, ameaça com multa cominatória diária em caso de descumprimento.

Os efeitos para os participantes do mercado são a necessidade de verificação rigorosa do status de autorização de intermediários, evitando relações comerciais com pessoas não registradas. Isso reforça a importância do compliance e da due diligence para mitigar riscos legais e regulatórios.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois se trata de uma ação específica contra um indivíduo, não alterando as regras gerais ou a estrutura do mercado de capitais. No entanto, serve como alerta para a importância do cumprimento das normas de intermediação.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 430, de 16 de abril de 2002

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.

**Motivação:** Para alertar sobre intermediação irregular, proteger o público e os participantes do mercado, e garantir que apenas autorizados operem conforme a Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 430 de 16/04/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli430.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídica devem atualizar watchlists e orientar sobre a proibição de interagir com a pessoa alertada. Gestores e intermediários precisam verificar a autorização de terceiros antes de realizar negócios, reforçando procedimentos de due diligence.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos, pois é uma deliberação de alerta específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli430.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-430
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-430

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 430: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-430.
