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titulo: "Deliberação CVM nº 433"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "433"
data_publicacao: 2002-04-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli433.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-433
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-433
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 433, de 30/04/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 433, de 30/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta o mercado sobre a intermediação irregular por pessoas não autorizadas. Impacta participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral. Determina a suspensão imediata das atividades de compra e venda. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 433** de **30 de abril de 2002** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) para reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários, atuando contra a intermediação irregular realizada por indivíduos não integrantes do sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei 6.385/76**. O contexto da norma envolve a proteção ao investidor e a manutenção da ordem regulatória, considerando que a intermediação não autorizada representa um risco para a transparência e a confiança no mercado. A CVM atua com base em processos específicos, como o **Processo CVM SP2001/0061**, para identificar e punir tais condutas.

As regras principais da deliberação incluem um **alerta público** aos participantes do mercado e ao geral sobre a não autorização de **José Miguel Celestino** e **Meyre Cristine Ferreira da Silva** para intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a CVM determina a **suspensão imediata** dessas atividades, com ameaça de **multa cominatória diária de R$ 500,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de penalidades adicionais conforme o **art. 11 da Lei 6.385/76**. Essas medidas visam coibir práticas irregulares e garantir que apenas profissionais habilitados operem no mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verificação da autorização de intermediários antes de realizar negociações, reforçando a importância do compliance e da due diligence. Para as equipes de jurídico e compliance, a norma serve como lembrete da vigilância regulatória e da possibilidade de ações contra intermediários não registrados. A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, impondo um prazo imediato para adequação, o que impacta diretamente a operacionalização de corretoras, bancos de investimento e gestoras ao exigir maior cuidado na seleção de contrapartes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma se refere a um caso específico de individuals não autorizados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça o framework regulatório existente, servindo como um alerta preventivo para manter a conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 433, de 30 de abril de 2002

**Alterações:** Não altera normas anteriores; é uma deliberação isolada para um caso concreto.

**Motivação:** Proteção ao investidor, supervisão do mercado de valores mobiliários e eficiência na intermediação, combatendo práticas irregulares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 433 de 30/04/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli433.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, pois a suspensão é determinada de forma imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de compliance, gera a necessidade de monitorar e verificar a autorização de intermediários, evitando relações com pessoas não registradas. Para os indivíduos mencionados, impõe a parada imediata de atividades, com risco de multas. Equipes de TI não têm impacto direto, mas devem garantir que sistemas reflitam atualizações regulatórias.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, entre outros. A norma foca em um alerta público e determinação específica, não envolvendo mudanças em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli433.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-433
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-433

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 433: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-433.
