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titulo: "Deliberação CVM nº 440"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "440"
data_publicacao: 2002-06-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli440.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-440
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-440
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 440, de 18/06/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 440, de 18/06/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a não autorização do Agente Autônomo de Investimento Carlos Alberto Ribeiro para movimentar valores ou atuar como representante. Impacta diretamente participantes do mercado e público em geral, que devem evitar transações com o indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades pelo agente, com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/06/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 440**, publicada em **18 de junho de 2002**, representa um ato da Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) voltado para a proteção do mercado de valores mobiliários e dos investidores. O contexto da norma reside no descumprimento de disposições da **Instrução CVM 355**, especificamente o artigo 15, que veda a agente autônomo de investimento de receber, entregar ou movimentar numerário, títulos ou valores mobiliários sem a intervenção de instituições financeiras autorizadas, além de proibir a atuação como procurador ou contraparte em operações sem prévia autorização do cliente.

As regras principais da deliberação incluem um **alerta formal** aos participantes do mercado e ao público sobre a não autorização do Sr. Carlos Alberto Ribeiro, CPF: **102.044.233-68**, domiciliado em Fortaleza-CE. Além disso, a CVM determina a **suspensão imediata** das atividades de compra e venda de valores mobiliários por conta própria pelo agente, conforme artigo 16 da **Lei 6.385/76**. A norma também estabelece uma **multa cominatória diária de R$500,00** para o caso de não cumprimento da determinação, sem prejuízo de penalidades adicionais por infrações anteriores.

Os efeitos para o mercado são significativos: os participantes devem redobrar a atenção para evitar relações comerciais com indivíduos não autorizados, reforçando a importância do **compliance** e da verificação de credenciais. Para equipes de **jurídico** e **tecnologia**, a norma destaca a necessidade de sistemas de monitoramento que identifiquem alertas similares, garantindo que as operações sejam realizadas apenas por entidades reguladas. A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, impondo um prazo imediato de adequação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação refere-se a um caso específico de um agente autônomo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ações regulatórias futuras, reforçando a vigilância da CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 440, de 18 de junho de 2002.

**Alterações:** A norma não altera ou revoga outras resoluções, mas fundamenta-se no artigo 15 da Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001, e em arts. 9º, §1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, e inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, visando impedir a atuação de agentes não autorizados que possam comprometer a integridade das operações de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 440 de 18/06/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli440.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para o agente autônomo suspender suas atividades é imediato, sem janela de transição, e o descumprimento resulta em multa diária a partir da publicação.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional reside na necessidade de verificar que não estão relacionados com o agente alertado, reforçando procedimentos de due diligence. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem integrar alertas como este em seus sistemas de monitoramento para identificar rapidamente situações similares. Para o agente envolvido, o trabalho prático é a interrupção total das atividades e a garantia de que não mantém qualquer vínculo com clientes no âmbito do mercado de capitais.

### Alterações de Layout

Não há menção a alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação é focada em um caso específico e não impõe novas exigências técnicas operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli440.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-440
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-440

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 440: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-440.
