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titulo: "Deliberação CVM nº 444"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "444"
data_publicacao: 2002-08-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli444.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-444
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-444
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 444, de 20/08/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 444, de 20/08/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 444 alerta o mercado sobre pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado e público em geral. Determina suspensão imediata das atividades. Prazo principal: imediato para suspensão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/08/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua permanentemente para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, assegurando que apenas profissionais e entidades devidamente autorizados exerçam a intermediação de títulos e valores mobiliários. Nesse contexto, a Deliberação CVM 444, de 20 de agosto de 2002, constitui um instrumento de fiscalização e proteção ao investidor, visando coibir práticas irregulares que comprometem a segurança das operações.

As regras principais da deliberação incluem o alerta público sobre três indivíduos específicos — Gerson Miranda, Noé Gomes Neves e José Arimatéa Carvalho — que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76, estando, portanto, proibidos de intermediar negócios com valores mobiliários. Além do alerta, a CVM determina a suspensão imediata de quaisquer atividades de compra e venda que caracterizem tal intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de conformidade e risco: reforça a necessidade de que todas as partes verifiquem a autorização regulatória de qualquer intermediário, servindo como dissuasão contra operações não autorizadas. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, implica na diligence required para evitar relações comerciais com entidades não registradas, enquanto para equipes de compliance e jurídico, demanda a disseminação de alertas e monitoramento contínuo. A deliberação também destaca a importância do registro no sistema de distribuição da CVM como requisito essencial para legalidade das operações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado, pois a deliberação foca em casos específicos de indivíduos não autorizados, não alterando a estrutura regulatória geral do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento das regras de registro, tendo efeito mainly preventivo e de conscientização.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 444, de 20 de agosto de 2002

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; fundamenta-se na Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, ao coibir a intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, conforme previsto na legislação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 444 de 20/08/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli444.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, pois as determinações de suspensão e penalidades são imediatas.

### Impacto Operacional

Para gestores e intermediários, requer a verificação da autorização de qualquer parceiro comercial antes de realizar operações. Para equipes de compliance e jurídico, implica na disseminação do alerta e no monitoramento de possíveis relações com os indivíduos mencionados. Para os indivíduos concernidos, a necessidade de cessação imediata de atividades sob risco de multa. Não há impacto direto em sistemas de TI, mas sim em procedimentos de due diligence.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação é de natureza declaratória e punitiva, sem impacto em estruturas técnicas operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli444.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-444
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-444

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 444: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-444.
