---
titulo: "Deliberação CVM nº 445"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "445"
data_publicacao: 2002-09-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli445.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-445
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-445
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 445, de 20/09/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 445, de 20/09/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 445 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata. Impacta participantes do mercado e público geral, com prazo principal de vigência na data de publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/09/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 445**, emitida em **20 de setembro de 2002**, tem como contexto a necessidade de garantir a integridade do **mercado de valores mobiliários**, atuando contra práticas de intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**. As regras principais consistem em um alerta público sobre specificamente **Edlene Duarte de Paiva Monteiro** e **Zelimar Rodrigues**, que não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, e na determinação de que suspendam imediatamente suas atividades de compra e venda, sob pena de multa cominatória diária de **R$ 500,00**. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a obrigação de evitar quaisquer relações comerciais com os indivíduos mencionados, reforçando a importância do cumprimento das regras de registro e autorização para atuar no setor, com vistas à proteção do investidor e à prevenção de fraudes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma direciona-se a casos específicos de indivíduos isolados, não promovendo alterações estruturais ou sistêmicas no mercado de capitais, limitando-se a uma ação corretiva pontual.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 445, de 20 de setembro de 2002

**Alterações:** Não altera ou revoga resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da CVM.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular de valores mobiliários, proteger o investidor e manter a ordem e a transparência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 445 de 20/09/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli445.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo conformidade instantânea.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance de verificar e suspender qualquer atividade de intermediação envolvendo os indivíduos alertados, bem como implementar monitoramento para evitar relações não autorizadas. Para os indivíduos mencionados, impõe a interrupção imediata de suas atividades sob risco de penalidades financeiras.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais decorrentes desta norma.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli445.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-445
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-445

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 445: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-445.
