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titulo: "Deliberação CVM nº 446"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "446"
data_publicacao: 2002-09-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli446.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-446
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-446
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 446, de 20/09/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 446, de 20/09/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 446 suspende a distribuição de ações da Global Nordeste Participações e Investimentos S.A. devido à falta de registro de emissão pública na CVM. O ato impacta a empresa, investidores e participantes do mercado. O prazo principal é a vigência imediata a partir da publicação em 20 de setembro de 2002.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/09/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 446**, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**), representa uma ação enforcement para garantir o cumprimento das regras de registro de emissões públicas no mercado de valores mobiliários. O contexto da norma está enraizado na necessidade de proteger os investidores e manter a integridade do mercado, conforme estabelecido pela Lei no 6.385/76. A empresa Global Nordeste Participações e Investimentos S.A. foi flagrada ofertando ações sem o devido registro, utilizando anúncios no site para atrair investidores, o que caracteriza uma emissão pública irregular.

As regras principais da norma incluem a suspensão imediata da distribuição de ações da empresa infratora, um alerta aos participantes do mercado, em especial aos detentores de créditos relacionados à Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., e a determinação para que a empresa se abstenha de colocar publicamente as ações sob ameaça de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00**. Além disso, a norma reafirma a obrigatoriedade do registro prévio na **CVM** para qualquer distribuição pública de valores mobiliários, conforme art. 19, § 3º da Lei no 6.385/76.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: para a empresa, significa a interrupção de suas atividades de captação; para os investidores, representa um alerta sobre os riscos de participar de ofertas não registradas; e para o mercado como um whole, reforça a importância do compliance com as regras da **CVM** para evitar penalidades e proteger a confiança dos investidores. Esta norma serv como um precedente para que outras empresas e intermediários assegurem o registro adequado antes de qualquer distribuição.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a norma seja direcionada a uma empresa específica, ela reforça uma regra fundamental de mercado, afetando potencialmente todas as companies que realizam distribuições de valores mobiliários. A suspensão e as penalidades alertam sobre a importância do registro, podendo influenciar práticas de compliance em todo o setor.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 446, de 20 de setembro de 2002**.

**Alterações:** Não há alterações a normas anteriores mencionadas no texto.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a garantia da legalidade das emissões públicas, com base nos arts. 9º, § 1º, inciso IV, e 20, inciso II, da Lei no 6.385/76, assegurando que apenas valores mobiliários registrados possam ser negociados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 446 de 20/09/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli446.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** (**DOU**), em **20 de setembro de 2002**. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicável imediatamente.

### Impacto Operacional

Para a empresa Global Nordeste, o impacto operacional é a suspensão imediata de suas atividades de distribuição de ações. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, a norma reforça a necessidade de verificar o registro de emissões antes de qualquer operação, evitando multas e penalidades. Para o mercado, representa um alerta sobre a importância de aderir às regras de registro da **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da **CVM** (como SGI, CVMWeb, etc.) ou formulários mencionadas na norma, pois se trata de uma deliberação específica para um caso concreto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli446.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-446
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-446

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 446: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-446.
